Questões de Concurso

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Q2463887 Direito Administrativo

        “Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito administrativo. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar‑se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.”


Manual de direito administrativo. 37.a ed. Barueri [SP]:  Atlas, 2023 (com adaptações).

Acerca do direito administrativo, julgue o item.


O poder de polícia trata da capacidade que a Administração possui para limitar as liberdades pessoais e a forma como se utiliza, se desfruta ou se dispõe da propriedade privada, visando, sempre, harmonizá‑los com o bem‑estar coletivo.

Alternativas
Q2463886 Direito Administrativo

        “Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito administrativo. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar‑se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.”


Manual de direito administrativo. 37.a ed. Barueri [SP]:  Atlas, 2023 (com adaptações).

Acerca do direito administrativo, julgue o item.


O poder hierárquico é necessário para manter a organização da atividade pública, além de escalonar as funções dos órgãos. Dessa forma, é comum existir a manifestação hierárquica externa, ou seja, entre pessoas jurídicas distintas. 

Alternativas
Q2462141 Direito Administrativo

        João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de João, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de João.


Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.  


A impugnação da decisão de João, submetida ao crivo da chefia, insere-se no âmbito do poder administrativo disciplinar

Alternativas
Q2461740 Direito Administrativo

Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços públicos, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e na jurisprudência do STF.


São formas de abuso de poder: o excesso de poder, que ocorre quando o agente público extrapola os limites da competência que lhe foi outorgada pela lei; e o desvio de poder, que ocorre quando a competência é exercida nos estritos limites legais, mas com finalidade diversa daquela legalmente prevista. 

Alternativas
Q2459862 Direito Administrativo
Um determinado Município instituiu empresa pública, em regime não concorrencial, mediante autorização legislativa, para exercer poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas.
De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
11: C
12: E
13: E
14: C
15: D