Questões de Concurso

A Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, estabelece as condições em que entes federados podem atuar conjuntamente por meio desses consórcios. Assinale a alternativa que está de acordo com o estabelecido na referida lei.

Sobre a Administração Pública no Brasil, analise as afirmativas abaixo.

I. Administração Direta refere-se aos órgãos que integram diretamente o poder executivo, como os ministérios e secretarias estaduais e municipais.

II. Administração Indireta é composta por entidades que têm personalidade jurídica própria, como as autarquias e empresas estatais.

III. A Administração Direta refere-se a entidades com personalidade jurídica própria para executar atividades específicas.

IV. As entidades da Administração Indireta não possuem personalidade jurídica e estão subordinadas diretamente aos ministérios e secretarias que integram a Administração Direta.

Estão corretas as afirmativas:

Na Administração Pública, descentralização e desconcentração são conceitos relacionados à distribuição de competências e responsabilidades.
Assinale a opção que apresenta uma característica da desconcentração

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública pode ser direta ou indireta. Essa estrutura visa assegurar a eficiência, a transparência e a responsabilidade na prestação de serviços públicos e na execução de políticas governamentais.
Assinale a opção que indica a entidade com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por autorização legislativa, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, e custeada por recursos da União e outras fontes, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.

A Presidência do BNDES formula à Diretoria Jurídica uma consulta acerca da natureza jurídica do banco, a fim de examinar a conformidade legal dos atos de gestão administrativa às diretrizes do Tribunal de Contas da União.
De acordo com a Lei n^o 5.662/1971, o BNDES está enquadrado na categoria de