O servidor responde civil, penal e administrativamente
pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre o tema das
Responsabilidades, previsto no Título IV – Do Regime Disciplinar,
na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.
Sobre a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
Ana, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo
no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul,
foi acometida de grave patologia e, em consequência,
aposentada por incapacidade para o trabalho. Algum tempo
depois, perícia médica atestou a plena recuperação de Ana, que
estaria apta a exercer as mesmas funções que exercia
anteriormente.