Questões de Concurso

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Q2504498 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item, acerca da instrução dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

No processo administrativo, serão admitidas as provas obtidas por meios ilícitos, se não houver outro meio hábil para elucidar a questão em discussão.
Alternativas
Q2504497 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item, acerca da instrução dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar‑se do modo menos oneroso para estes.
Alternativas
Q2504496 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item, acerca da instrução dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Alternativas
Q2501280 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


Os recursos interpostos em processos administrativos somente terão efeito suspensivo mediante concessão por decisão judicial.

Alternativas
Q2501278 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo se for comprovada má‑fé.

Alternativas
Respostas
11: E
12: C
13: C
14: E
15: E