Questões de Concurso

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Q3048763 Direito Administrativo
O Secretário de Fazenda do Município Ômega conferiu competência a servidor público a ele subordinado para anular determinado ato administrativo editado pela própria Pasta no curso de processo administrativo. Considerando o caso hipotético, o instituto da delegação e a Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3048382 Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública orientam a atuação dos gestores públicos, garantindo que as ações governamentais sejam realizadas dentro da lei, de forma ética, transparente e com foco no interesse coletivo e na qualidade dos serviços prestados.
Assinale a opção que indica o princípio que envolve o desempenho do agente público e a organização da Administração Pública.
Alternativas
Q3048010 Direito Administrativo
Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)
• EFS -Entidade de Fiscalização Superior
Na atividade de controle da Administração Pública, é necessário “... afastar as atividades de controle do agente a quem é atribuído o mister de executar outras funções, tendo em vista que, no regular exercício da função de controle, quem controla não deve executar, quem executa não deve controlar.”
Essa ponderação refere-se ao princípio orientador da atividade de controle da Administração Pública denominado
Alternativas
Q3047109 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.

O processo administrativo disciplinar (PAD) e a sindicância são instrumentos essenciais no Direito Administrativo para apurar infrações funcionais cometidas pelos servidores públicos, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Por exemplo, um servidor acusado de irregularidades em sua conduta funcional deve ser formalmente notificado e ter a oportunidade de apresentar sua defesa e produzir provas, assegurando a imparcialidade e a justiça na apuração dos fatos.

Alternativas
Q3043221 Direito Administrativo

De acordo com os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.


De acordo com o princípio da legalidade, a Administração Pública deve agir considerando a lei em sentido estrito. 

Alternativas
Respostas
11: A
12: E
13: B
14: C
15: C