Questões de Concurso

Um administrador público, ao construir sua casa, utilizou veículos, materiais e equipamentos públicos. De acordo com o que prevê as leis brasileiras, poderá ser acusado de cometer um ato:

I. de imoralidade administrativa.

II. de improbidade administrativa

III. de enriquecimento ilícito.

Está correto o que se afirmou em:

Segundo a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, importarão certas sanções ao agente público que os praticou. Dentre essas sanções, destaca-se o(a):

A chamada Lei de Improbidade Administrativa especifica, em seu artigo 11, algumas condutas que tipificam atos de ausência de probidade. Assinale a alternativa que contém a situação correta.

Sobre o tema Improbidade Administrativa, marque a alternativa INCORRETA:

Nos termos da Lei nº 8.429/92 (Lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.) e respectivas alterações, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa até que seja ressarcido na totalidade o ente ou a entidade pública que sofreu o dano.

II- É ato que se configura enriquecimento ilícito nos termos da lei de improbidade administrativa o ato de permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

III- Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade configurado como prejuízo ao erário sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: o ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

IV- Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.