Questões de Concurso
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À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbidade administrativa, julgue o item.
O herdeiro daquele que enriqueceu ilicitamente está
livre de qualquer obrigação de reparar o dano.
À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbidade administrativa, julgue o item.
O sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tem como objetivo
assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Diante da situação fática e jurídica narrada, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve
( ) A suspensão dos direitos políticos.
( ) A perda da função pública.
( ) A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: