Questões de Concurso

A readaptação é a investidura de servidor em cargo de atribuições compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

A reversão é o aproveitamento do servidor em cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, fazendo jus ao ressarcimento.

A reintegração é o regresso do servidor ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. 

A recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a junta médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, tampouco durante o processo de execução das penas e de seus incidentes. 

A revogação da modalidade culposa, resultado de alteração da Lei de Improbidade Administrativa, não se aplica aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da aplicação do tempus regit actum.  

O novo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa retroage, aplicando-se os novos marcos temporais desde a prática do ato. 

Será apenado com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar, dentro do prazo determinado, a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, ou que prestar declaração falsa. 

Constitui ato de improbidade administrativa deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade prevista na legislação.

Lei estadual pode conceder, em favor de candidatos naturais residentes em seu âmbito territorial, bônus de dez por cento na nota obtida nos concursos públicos da área de segurança pública. A medida se insere na autonomia do ente regional e na competência concorrente para o estabelecimento de políticas públicas de segurança pública.

O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial como negro funda-se no genótipo. É legítimo, para esse fim, que a Administração se utilize, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.

O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais; contudo, pode haver restrição de nacionalidade se esta estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada. 

João impetrou mandado de segurança visando sua nomeação, em razão de suposta preterição em concurso público. Na hipótese, existem treze vagas para o cargo disputado e foram convocados doze candidatos para a posse. Ele é o primeiro colocado na lista de candidatos com deficiência e a reserva de vagas para esse público é de cinco por cento. No caso, não assiste razão a João, pois a primeira vaga de pessoas com deficiência deve ser provida a partir do surgimento da vigésima vaga no cargo.

eficiência, neutralidade e publicidade

moralidade, impessoalidade e legalidade

honestidade, imparcialidade e legalidade

impessoalidade, imparcialidade e moralidade

só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e reintegração

é de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse

será tornado sem validade o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 30 dias contados da sua publicação

o início do exercício de função de confiança se dá no primeiro dia útil após a data de publicação do ato de designação