Questões de Concurso
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Com relação à Lei nº 9.784/99, responsável por regular o processo administrativo no âmbito federal, analise os itens a seguir.
I. Matérias de competência exclusiva.
II. Decisões de recursos administrativos.
III. Edição de atos de caráter normativo.
Assinale a opção que indica as situações que vedam a delegação de competência.
( ) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
( ) O Supremo Tribunal Federal adota orientação segundo a qual é possível a utilização, como prova emprestada, de interceptações telefônicas derivadas de processo penal, com autorização judicial, no processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a garantia do contraditório.
( ) O excesso de prazo só tem o condão de macular o processo administrativo se sua duração se reverter em evidenciado prejuízo à defesa, por aplicação do brocardo “pas de nulité sans grief”.
A sequência está correta em
Julgue o item a seguir.
No Processo de Sindicância e no PAD, a decisão final
pode ser tomada exclusivamente pelo presidente da
comissão, sem a necessidade de consenso entre os
membros da comissão designada.
Julgue o item a seguir.
O prazo para a conclusão do Processo Administrativo
Disciplinar é de 60 dias, contados a partir da data de
publicação do ato que constitui a comissão, podendo ser
prorrogado por mais 60 dias, se as circunstâncias assim
exigirem, assegurando um processo ágil e eficiente.
Julgue o item a seguir.
O inquérito administrativo do Processo Administrativo
Disciplinar segue o princípio do contraditório, garantindo
ao acusado o direito à ampla defesa, com a utilização dos
meios e recursos admitidos em direito, promovendo a
justiça e a legalidade nos processos administrativos.