Questões de Concurso
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Com base na Lei nº 8.112/90 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve julgar a pretensão de Carlos
A respeito do recente posicionamento do STF em repercussão geral sobre os parâmetros do controle jurisdicional de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Constituição da República de 1988, Alberto será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o exemplo que atende àquelas condições.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre as espécies de atos administrativos, é correto afirmar que