Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre noções gerais e desapropriação em direito administrativo

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Q2654869 Direito Administrativo
A Lei nº 14.620/2023 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e altera leis que especifica) introduziu inovações na Lei de Desapropriações (Decreto-lei nº 3.365/1941). Dentre essas inovações, pode-se citar

I.a devolução do bem ao proprietário original, em caso de comprovada inviabilidade ou perda objetiva de interesse público na utilização prevista no decreto expropriatório.

II. a dispensa de autorização legislativa para desapropriação de bens públicos quando houver acordo entre os entes federativos envolvidos.

III. a execução da desapropriação pelos contratados para execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.

IV. a vedação à desapropriação de núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda.


Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas
Q2589982 Direito Administrativo

Em relação à intervenção do Estado na propriedade, notadamente o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941 quanto à desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Q2585409 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, assinale a opção correta, considerando o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Alternativas
Q2572228 Direito Administrativo
Desapropriação

A desapropriação é um processo complexo que envolve a transferência compulsória de propriedade privada para o poder público. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.

1. Bens suscetíveis de desapropriação incluem tanto imóveis quanto móveis, desde que atendam ao interesse público, como imóveis urbanos e rurais, veículos e equipamentos (Di Pietro, 2016).
2. A competência para decretar a desapropriação é compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dependendo da destinação e do interesse envolvido (Justen Filho, 2019).
3. A desapropriação judicial ocorre quando não há acordo entre o poder público e o proprietário, sendo necessária a intervenção do Judiciário para resolver o litígio e autorizar a imissão na posse (Carvalho Filho, 2018).
4. A indenização pela desapropriação deve ser justa, prévia e em dinheiro, abrangendo o valor do bem expropriado e eventuais danos emergentes e lucros cessantes (Meirelles, 2015).
5. A caducidade da desapropriação ocorre quando o ente expropriante não utiliza o bem para o fim declarado ou não inicia a obra no prazo estabelecido, revertendo a propriedade ao expropriado (Sundfeld, 2019).

Alternativas:
Alternativas
Q2548298 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade. 


Consoante entendimento do STJ, na limitação administrativa, para que seja devido o pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos em área delimitada por ato administrativo, é imprescindível a comprovação de efetivo prejuízo ou limitação além das já existentes. 




Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: C
4: E
5: C