Questões de Concurso
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O devido processo legal é um princípio a ser observado pela Administração Pública na instrução do processo administrativo.
Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
A Administração Pública, no sentido objetivo,
corresponde à atividade administrativa exercida pelos
órgãos e pelas entidades integrantes da Administração
Pública para satisfazer os interesses da coletividade.
Quanto às noções de licitação pública, julgue o item.
A concorrência é a modalidade de licitação para
contratação de obras, serviços e compras em que a
Administração Pública realiza diálogos com licitantes
previamente selecionados
mediante critérios
objetivos, com o intuito de se desenvolver uma ou mais
edital de licitação; de apresentação de propostas
e lances (quando for o caso); de julgamento; de
habilitação recursal; e de homologação.