Questões de Concurso

Sobre a comunicação dos atos, segundo a Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que 

Em determinadas situações, a Lei nº 9.784/99 previu que os procedimentos administrativos devem ter prioridade na tramitação em relação aos processos triviais.

É exemplo dessa situação, o processo em que

Com relação à Lei nº 9.784/99, responsável por regular o processo administrativo no âmbito federal, analise os itens a seguir.

I. Matérias de competência exclusiva.

II. Decisões de recursos administrativos.

III. Edição de atos de caráter normativo.

Assinale a opção que indica as situações que vedam a delegação de competência.

[Questão inédita] Um agente da vigilância sanitária, durante a pandemia de COVID-19, recebeu denúncia de que na rua dos Prantos, nº 01, havia uma festa clandestina com grande aglomeração de pessoas, sem as devidas precauções ou autorizações, contrariando diversos atos administrativos que proibiam tais eventos. Diante disso o agente público imediatamente requisitou auxílio da força pública e interditou o local, pondo fim ao evento.

É correto afirmar que o agente da vigilância sanitária atuou exercendo o seguinte poder da Administração: