Questões de Concurso

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Q2510979 Direito Administrativo
Com fulcro na Lei nº 9.784/99, Roberto apresentou uma impugnação administrativa à determinada decisão que atinge não só a ele, pois alcança diretamente o interesse de outras pessoas que possuem a mesma relação jurídica base com a Administração, por se tratar de um interesse coletivo.
Em razão disso, a irresignação apresentada por Roberto vinha sendo acompanhada por outros indivíduos, que não iniciaram o processo administrativo, mas que poderiam ser afetados pela solução a ser adotada, bem como por organizações e associações representativas do interesse envolvido.
Caso Roberto manifeste a intenção de desistir da pretensão por ele veiculada, são considerados legitimados como interessados no respectivo processo administrativo, à luz do mencionado diploma legal,
Alternativas
Q2506760 Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, julgue o item.

O devido processo legal é um princípio a ser observado pela Administração Pública na instrução do processo administrativo. 
Alternativas
Q2506759 Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, julgue o item.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Alternativas
Q2506749 Direito Administrativo

Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.



A Administração Pública, no sentido objetivo, corresponde à atividade administrativa exercida pelos órgãos e pelas entidades integrantes da Administração Pública para satisfazer os interesses da coletividade.

Alternativas
Q2504505 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item, acerca da instrução dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de dez dias corridos, mencionando‑se data, hora e local de realização. 
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: C
4: C
5: E