Questões de Concurso

O Prefeito do Município Alfa, após ouvir a opinião técnica do secretário de saúde da municipalidade, decidiu revogar um ato administrativo válido, mas que, por razões políticas, tornou-se inconveniente e inoportuno, sem qualquer prejuízo aos efeitos até então produzidos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da 

Sobre a comunicação dos atos, segundo a Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que 

Em determinadas situações, a Lei nº 9.784/99 previu que os procedimentos administrativos devem ter prioridade na tramitação em relação aos processos triviais.

É exemplo dessa situação, o processo em que

Com relação à Lei nº 9.784/99, responsável por regular o processo administrativo no âmbito federal, analise os itens a seguir.

I. Matérias de competência exclusiva.

II. Decisões de recursos administrativos.

III. Edição de atos de caráter normativo.

Assinale a opção que indica as situações que vedam a delegação de competência.

Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de