Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
Sobre o controle da administração pública, a CF/88, no
artigo nº 74, determina que os poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno, explicitando as finalidades.
Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.
O ajuizamento da ação de responsabilidade civil, por parte
do terceiro, contra a agência reguladora, caracteriza forma de
controle judicial dos atos administrativos.
Diante do exposto, é correto afirmar que tal assertiva está: