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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |
Q2448948 Direito Administrativo
Existem competências atribuídas para as Casas Legislativas, a partir das atribuições delineadas para o Congresso Nacional na CRFB/88, que guardam estreita relação com a atividade de fiscalização e controle da atividade administrativa exercida pelo Poder Executivo, que deve ser levada a efeito pelo Poder Legislativo.
Entre as referidas competências, é correto destacar 
Alternativas
Q2442921 Direito Administrativo
A análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica o reconhecimento de um princípio implícito na Constituição da República, consectário do Estado Democrático de Direito, que corresponde à dimensão subjetiva da segurança jurídica, de grande relevância no âmbito da atividade de controle administrativo, sendo correto afirmar que se trata do princípio da:  
Alternativas
Q2440137 Direito Administrativo
[Questão inédita] Em relação ao controle da administração, assinale o item que corresponde corretamente a uma característica do controle jurisdicional:
Alternativas
Q2433722 Direito Administrativo

Controle é “a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro”.


(MEIRELLES, 2007.)


Em relação ao momento em que é realizado, o controle pode ser preventivo, concomitante ou posterior. Constitui-se em um tipo de controle concomitante:

Alternativas
Q2415681 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.


A fiscalização concomitante da administração pública é realizada exclusivamente após a conclusão dos atos administrativos, visando à correção, anulação ou revogação destes com base na avaliação de sua legalidade e mérito. 

Alternativas
Respostas
6: D
7: C
8: C
9: B
10: E