Questões de Concurso Sobre direito administrativo para planexcon
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A respeito do tema dos atos administrativos, relacione corretamente as colunas, indicando a espécie do ato e a qual poder da Administração ele mais se adequa.
1 – Licença.
2 – Permissão e autorização de uso.
3 – Ordem de serviço.
4 – Decreto Federal nº 5.450/05 - regulamenta o pregão eletrônico no âmbito federal.
5 – Auto de infração sanitária.
( ) Poder discricionário.
( ) Poder vinculado.
( ) Poder de polícia.
( ) Poder normativo.
( ) Poder hierárquico.
A sequência correta é encontrada em:
I- Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. II- Na hipótese de urgência, o expropriante poderá ser emitido provisoriamente na posse do bem, que será autorizada mediante o depósito da quantia oferecida na inicial. III- Na desapropriação indireta são devidos apenas juros moratórios, vedada a incidência de juros compensatórios. IV- A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação e a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
De acordo com o ordenamento jurídico vigente, está (ão) correta(s) a(s) assertiva(s):