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Q2203726

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q2203726 Direito Administrativo

Acerca das sanções administrativas previstas na Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, assinale a opção correta:

Alternativas

A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, exclusivamente, nas hipóteses em que o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

Na aplicação da sanção de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de sua intimação.

A sanção de multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 20% (vinte por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

A sanção de advertência poderá ser aplicada cumulativamente com a sanção de multa.

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Q2203723

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q2203723 Direito Administrativo

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que os atos que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes podem ser classificados como:

Alternativas

Atos ordinários.

Atos punitivos.

Atos enunciativos.

Atos negociais.

Atos normativos.

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Q2203722

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q2203722 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica qual é a última fase do processo de licitação:

Alternativas

Habilitação.

Julgamento.

Recursal.

Homologação.

Convocatória.

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Q2203716

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Autárquico |

Q2203716 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública brasileira, seus princípios e características gerais, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo excluída a possibilidade de acesso à Administração Pública quando se trata de estrangeiro.

É vedado ao servidor público a associação sindical.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q2203704

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Autárquico | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista Econômico-financeiro | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Contador | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Engenheiro Civil | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q2203704 Direito Administrativo

A doutrina conceitua o ato administrativo como uma manifestação de vontade apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa, e pode ser classificado segundo os mais diversos critérios.
Considerando a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A nomeação do Procurador-Geral da República é um exemplo de ato administrativo complexo, no qual a vontade da Administração Pública se produz pela conjugação da atuação de órgãos distintos, de modo que cada sujeito participante desempenha atividade qualitativamente diversa da dos demais.

Um consórcio público envolvendo uma pluralidade de municípios é um exemplo de ato administrativo unilateral.

A classificação dos atos administrativos em normativos e não normativos não é correta, pois todos os atos administrativos, indistintamente, são destinados a complementar um mandamento normativo estabelecido em lei.

Os atos administrativos são sempre gerais, ou seja, aplicáveis a um número indeterminado de sujeitos (como, por exemplo, os regulamentos), por força do princípio da impessoalidade da Administração Pública, previsto na Constituição da República.

Atos administrativos compostos são queles em que a vontade da Administração Pública é produzida pela atuação de um único órgão, composto por um único sujeito, titular da competência para produzir o ato.

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Respostas

21: E

22: A

23: D

24: A

25: A

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