Questões de Concurso Sobre direito administrativo para directa
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I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Pena: detenção, de 3 a 5 anos, e multa. II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório. Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. III. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo. Pena: detenção, de 3 a 5 anos, e multa.
I - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. II - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. III - negar publicidade aos atos oficiais. IV - frustrar a licitude de concurso público.
I. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. II. realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. III. ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.