O procedimento administrativo formal, isonômico e de
observância obrigatória pelas entidades governamentais, que visa escolher a proposta mais vantajosa à
Administração, constitui-se como
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, terão prioridade na
tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte
ou interessado:
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
como regra geral, a posse em cargo público deverá
ocorrer, a contar do ato de nomeação, no prazo de
De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, será obrigatória a instauração de
processo administrativo disciplinar quando o ilícito
praticado pelo servidor ensejar a imposição da pena de