Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para faurgs
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I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública e Privada, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II - Assegurar tratamento independente entre os licitantes, bem como a justa participação igualitária dos contratados.
III - Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV - Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Quais estão corretos?
I - Órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
II - Entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III - Contratante: pessoa física ou jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
IV - Contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
Quais estão corretas?
I - Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
II - No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
III - Não configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
IV - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Quais estão corretas?