Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para ibgp
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“A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.”
De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constituem motivo para rescisão do contrato, EXCETO:
Para um bom entendimento da legislação sobre licitação e contratos na administração pública, é importante saber a definição correta dos termos utilizados na Lei.
Nesse contexto, relacione os termos apresentados na Lei Federal nº 8.666/1993 da COLUNA I com suas respectivas definições apresentadas na COLUNA II:
COLUNA I
1- Obra.
2- Serviço.
3- Alienação.
4- Seguro-garantia.
5- Execução direta.
6- Execução indireta.
COLUNA II
( ) É toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a
administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação,
conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens,
publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
( ) É toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
( ) É aquela a que o órgão ou a entidade contrata com terceiros.
( ) É aquela que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
( ) É aquela que é feita pelos órgãos e entidades da administração, por seus próprios meios.
( ) É toda transferência de domínio de bens a terceiros.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade, a cuja Administração pertencerem, conforme determina o art. 103 do Código Civil.
Os instrumentos colocados à disposição dos particulares
para utilização dos bens públicos são, EXCETO:
Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as características de uma empresa pública conforme a definição apresentada: