Quanto à definição legal, as empresas públicas são entidade...
Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as características de uma empresa pública conforme a definição apresentada:
Gab.: D
A) As empresas públicas podem se revestir de qualquer das formas jurídicas admitidas (S/A ou Ltda., por exemplo) ✓
B) As empresas públicas, assim como as sociedades de economia mista, podem exercer a atividade econômica em sentido amplo e restrito, além da fiscalização por parte do TC (Mexeu com dinheiro público? O TC pode fiscalizar) ✓
C) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Regra: concurso público)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (a contratação temporária não é feita por concurso público) ✓
D) Não possui autorização legal para criação e controle do capital da União, Distrito Federal, Estados ou Municípios. ×
Atualização, conforme o comentário do Pedro Carvalho:
O certo seria: Autorização legal para criação e controle do capital pela União, Distrito Federal, Estados ou Municípios.
Acho que é porque o capital das empresas públicas é controlado pelos entes, na frase parece que a empresa publica que controla o capital dos entes. O erro seria o uso do "da" no lugar de "pela".
Certo: Autorização legal para criação e controle do capital pela União, Distrito Federal, Estados ou Municípios.
Calma ai, as empresas públicas são criadas ou autorizadas por lei ?
também não entendi ser a letra D o gabarito da questão.
Na letra C: concurso público e processo de seleção pública não são iguais...
Seleção é para os temporários... estou certa?
Alguém pode explicar essa questão?
Alguém pode explicar essa questão?
GABARITO D
EMPRESAS PÚBLICAS:
-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
-PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
-CAPITAL --> 100% PÚBLICO
-AUTORIZADAS POR LEI
CF
Art. 37.
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
bons estudos
As empresas publicas são autorizadas por lei, somente as Autarquias são criadas por lei.
Questão ja começa errando "criadas por lei" quem é criada por lei é a Autarquia
Gabarito D
Seleção? concurso ou seleção?????
Cuidado com o decoreba pessoal.
A autorização para quê? Autorização para que seja criada.
A lei criar diretamente é diferente dela autorizar para criação.
Autarquia é criada diretamente por lei.
SEM, EP e Fundações: autorizadas por lei específica e criadas com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
Ou seja, eles são autorizadas para serem criadas.
Letra D está corretíssima.
O que deixa tudo mais confuso, pois a questão requer a "alternativa que NÃO está de acordo com as características...".
Continuo sem entender nada.
REFERENTE A LETRA "D"
De acordo com o Decreto-Lei 200/67, em seu art. 5º, II, Empresa Pública é:
“a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União"...Fonte:Jusbrasil.com.br
Bons estudos.
processo seletivo para contratação de pessoal????? COMO ASSIM????
Alternativas a e b:
Decreto-Lei n° 200, Art. 5º
II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Inciso com redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 29/9/1969)
Alternativas c e d:
Constituição Federal
Art. 37º
Inciso II – a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas
ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Art. 70º (caput) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções
e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema
de controle interno de cada Poder.
Art. 71º (caput) O controle externo, a cargo do Congresso
Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de
Contas da União
Fundação pública de direito público também é criada por lei, não apenas as autarquias, como afirmaram aí.
Não concordo com esse processo seletivo para contratação !!!!!
QUE ISSO????? concurso pelo regime celetista?? nunca nem viiii
Existem concursos para o regime celetista sim. As sociedades de economia mista e empresas públicas são regidas pela CLT, e mesmo assim existem concursos públicos para as respectivas áreas como, por exemplo, Petrobrás e Caixa Econômica Federal.
A letra c também está errada. Aos que indicaram a possibilidade de contratação temporária, ressalta-se tratar de excepcionalidade e não de regra.
Pode ser regime celetista sim , mas não pode ser contratado direto por este regime , tem que haver eventual concurso antes
Gabarito letargia C
kkkk que questão maluca. A questão começa errando dizendo que a criação é por lei. Deu pra acertar porque era dizer a alternativa que não estava de acordo com a questão. Ué, se a questão diz que é criada por lei, a alternativa correta só poderia ser a D, que diz que é autorizada por lei.
O Estado pode optar por autorizar a criação de uma empresa pública ou de uma sociedade de economia mista para a prestação de um serviço público específico que não seja tipicamente estatalou para a exploração de uma atividade econômica.
[...]
Essas empresas são criadas por lei específica autorizadora, [...]
Com relação ao pessoal das entidades estatais, será aplicável a legislação trabalhista. Os empregados das empresas prestadoras de serviço público ficam sujeitos a concurso público, salvo para os cargos e funções de confiança.
A admissão dos empregados das empresas que explorem atividade econômica, as quais devem ter regime jurídico similar ao das empresas privadas, dependerá do estatuto a ser aprovado.
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
Sinopses para concursos - Juspodivm
.
Mas ao consultar o art. 37, está claro:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
NOTICIA FRESQUINHA: STF permite venda de subsidiárias de estatais sem aval do Congresso
A maioria dos ministros do votou por concordar com a dispensa de um aval prévio do para a venda do controle de acionário de subsidiárias de estatais. A Corte, no entanto, proibiu a venda das estatais em si sem aprovação do Legislativo nem processo de licitação.
fonte: https://exame.abril.com.br/economia/stf-permite-venda-de-subsidiarias-de-estatais-sem-aval-do-congresso/
Interpretação conforme do STF:
1️⃣. A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legal e licitação.
2️⃣. A exigência de autorização legislativa não se aplica, todavia, à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas, nesse caso, a operação pode ser realizada sem necessidade de licitação desde que siga procedimento que observe os princípios da Administração Pública inscritos no art. 37 da CF, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.
C) Processo seletivo forçou bem a amizade, mas...
Não achei nenhum texto permitindo contratação por processo seletivo ...!! AC
Forçou uma barra... Letra C.
A única explicação é que a banca deu uma definição errada "criadas por lei..." e queria a alternativa que não concordava com a definição, ou seja, "autorização por lei..."
Letra D
credo
Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
3. Os atos e contratos das empresas públicas são atos e contratos privados, em regra, sujeitos a regime jurídico de direito privado, conforme artigo 173, §1º, da Constituição Federal.
4. As empresas públicas estão sujeitas ao controle de seus atos pelos tribunais de contas competentes. Importante ressaltar que, historicamente, o Supremo Tribunal Federal, entendia que este controle não era possível. A jurisprudência mais recente da Corte Constitucional, contudo, é no sentido de que empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao controle das cortes de Contas. Nesse sentido, Vale conferir o seguinte precedente:
A) Personalidade jurídica de direito privado sob qualquer das formas jurídicas admitidas.
Correta. As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e são constituídas sob qualquer forma jurídica admitida em direito.
B) Prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica com controle exercido pelo Tribunal de Contas.
Correta. As empresas públicas são criadas para explorar atividades econômicas ou prestar serviços públicos e estão sujeitas a controle pelo Tribunal de Contas competente.
C) Concurso público ou processo seletivo para contratação de pessoal, que se dá pelo regime celetista.
Correta. A contratação de pessoal por empresas públicas se dá por meio do regime celetista e deve ser precedida de concurso público e, excepcionalmente, de processo seletivo, nas hipóteses em que a realização de processo seletivo é autorizada pela Constituição Federal.
D) Autorização legal para criação e controle do capital da União, Distrito Federal, Estados ou Municípios.
Alternativa correta. As empresas públicas são criadas por meio de autorização legal e seu capital é composto pelas pessoas federativas (União, Distrito Federal ou Municípios), sendo admitida também a participação, no capital de empresas públicas, de entidades da Administração Pública Indireta, desde que o controle do capital seja da União, Distrito Federal, Estados ou Municípios, conforme artigo 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº 13.303/2016.
Embora a alternativa esteja correta, a alternativa destoa do enunciado da questão em que se afirma que as empresas públicas são criadas por lei e, assim, é apontada pela banca como a resposta da questão.
A nosso ver, embora a alternativa D seja, de fato, o único gabarito possível, dados os temos da questão, a questão merecia ser anulada, dado que contém um erro acerca da forma de criação das empresas públicas.
Gabarito do professor: D.