Dar-se-á mediante pedido do servidor público efetivo, ou de
ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório,
ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício
no prazo estabelecido. Trata-se de hipótese de:
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), na ação por improbidade
administrativa poderá ser formulado pedido de indisponibilidade
de bens dos réus. Sobre essa medida, é incorreto afirmar:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), a instauração de inquérito civil ou de processo
administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei suspende
o curso do prazo prescricional por, no máximo: