O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei
será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente. A Lei 8.666/93 que
institui normas para licitações e contratos da Administração Pública permite que os Tribunais de Contas
e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame:
O presidente da república, editar normas complementares as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução, podendo o não cumprimento incorrer em sansões previstas por lei.
Nesse contexto, dentre outros poderes da administração, na situação apresentada é percebido o poder:
O requisito dos atos administrativos que se refere à ideia de: “até que se prove o contrário, o ato
administrativo praticado é considerado conforme preconiza os ditames legais”, é o requisito:
Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO
afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:
Nas espécies de atos administrativos, os atos normativos emanam atos gerais e abstratos visando
correta aplicação da lei. Nesse sentido, são exemplos de atos normativos, EXCETO.