Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para uftm

Paula é servidora pública na UFTM, tendo entrado em exercício em 15 de março de 2017. Segundo o que dispõe a Lei nº 8.112/90, atualmente Paula tem direito aos seguintes afastamentos e licenças, EXCETO:

Analise os itens:

I. O servidor poderá ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, para doação de sangue.

II. O servidor poderá ausentar-se do serviço por 8 (oito) dias úteis em razão de casamento.

III. O servidor poderá ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias.

IV. Será concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, mediante compensação de horário.

Considerando o disposto na Lei nº 8.112/90, estão CORRETOS os itens:

Baseado na Lei n.º 8.112/90, assinale a alternativa incorreta quanto à responsabilidade do Servidor Público Federal:

A Lei n. 8.112/90, que rege os Servidores Públicos Federais, estabelece o procedimento para a ação disciplinar. No tocante à prescrição da referida ação, julgue as afirmativas e marque a alternativa CORRETA:

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I - ( ) em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - ( ) em 3 (três) anos, quanto à suspensão;

III - ( ) em 1 (um) ano, quanto à advertência.

IV - ( ) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

V - ( ) Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

VI - ( ) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

A sequência CORRETA é:

Lei n. 8.112/90 – Considerando as penas aplicadas ao servidor público, todos os casos são punidos com demissão, EXCETO: