Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para sustente
Foram encontradas 43 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
Q2228058
Direito Administrativo
Ainda sobre o tema Administração Direta e
Administração Indireta, assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
Q2228057
Direito Administrativo
A administração Pública é o conjunto de pessoas
jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem
a função administrativa. Quando o Estado executa
suas tarefas diretamente, por intermédio dos órgãos e
agentes administrativos que compõem sua estrutura
funcional, chamamos de administração centralizada.
Em outras palavras, na administração direta, a
Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e
a executora do serviço público. Contudo, para
algumas atribuições, o Estado enxerga a
possibilidade de delegá-las a outras pessoas, físicas ou jurídicas. Neste caso, estamos diante de uma
descentralização, ou seja, o desempenho indireto das
atividades públicas. Por fim, quando o Estado se
desmembra em órgãos para melhorar sua
organização estrutural, temos a desconcentração,
identificada como uma distribuição interna de
competências, ou melhor dizendo, uma distribuição
ou organização de competências dentro da mesma
pessoa jurídica, tendo, como resultado concreto, a
criação de diferentes órgãos. Sobre o tema, julgue os
itens a seguir:
I. Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público que detém, em nome próprio, direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidade. Possui praticamente as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração Direita e, comparando-a, aos entes federados, União, os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sua principal diferença está na incapacidade política para fazer suas próprias leis, limitando-se, portanto, à capacidade de autoadministrar-se, desde que nos limites impostos pela lei. II. Os Ministérios, as Secretarias de Estado e as Secretarias Municipais são entidades que compõem a Administração Direta do Estado. III. Nos termos da lei, são entidades que integram a administração indireta, sempre com personalidade jurídica de direito privado, as empresas públicas que exercem atividades econômicas e as sociedades de economia mista. IV. O desempenho da atividade administrativa por órgãos e agentes administrativos, que não compõem sua estrutura funcional, pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas distintas: o Estado (representado pelos entes federados) e a pessoa física ou jurídica que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição. V. Na desconcentração, por se tratar de mera técnica administrativa de distribuição interna de tarefas para aprimorar o desempenho e descongestionamento de atribuições, permitindo um desempenho mais adequado e racional das funções administrativas, os órgãos criados se constituem em unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica.
Está correto o que se afirma apenas, nos itens:
I. Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público que detém, em nome próprio, direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidade. Possui praticamente as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração Direita e, comparando-a, aos entes federados, União, os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sua principal diferença está na incapacidade política para fazer suas próprias leis, limitando-se, portanto, à capacidade de autoadministrar-se, desde que nos limites impostos pela lei. II. Os Ministérios, as Secretarias de Estado e as Secretarias Municipais são entidades que compõem a Administração Direta do Estado. III. Nos termos da lei, são entidades que integram a administração indireta, sempre com personalidade jurídica de direito privado, as empresas públicas que exercem atividades econômicas e as sociedades de economia mista. IV. O desempenho da atividade administrativa por órgãos e agentes administrativos, que não compõem sua estrutura funcional, pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas distintas: o Estado (representado pelos entes federados) e a pessoa física ou jurídica que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição. V. Na desconcentração, por se tratar de mera técnica administrativa de distribuição interna de tarefas para aprimorar o desempenho e descongestionamento de atribuições, permitindo um desempenho mais adequado e racional das funções administrativas, os órgãos criados se constituem em unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica.
Está correto o que se afirma apenas, nos itens:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
Q2228056
Direito Administrativo
O agir da Administração Pública é direcionado por
princípios. Tais princípios se traduzem como
postulados fundamentais que inspiram e norteiam a
atividade estatal de maneira que, nas palavras de
Cretella Júnior em seu livro Dicionário de direito
administrativo, p.45, afirma “não se pode encontrar
qualquer instituto do Direito Administrativo que não
seja informado por tais princípios”. A Constituição
Federal, no caput do art. 37, estabelece de forma
expressa alguns princípios básicos que devem pautar
a atuação da Administração Pública: legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Nas alternativas abaixo, identifique aquela que não
contém a definição correta do princípio destacado:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
Q2228055
Direito Administrativo
Conceitua-se Direito Administrativo como o conjunto
harmonioso de normas e de princípios jurídicos, que
regem as relações entre a Administração Pública,
suas entidades, agentes e órgãos públicos, no
concernente às atividades estatais e tudo o que diz
respeito à maneira de como se atingir as finalidades
estatais. Com relação ao conceito de Direito
Administrativo e suas atuações, não se verifica:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
Q2228044
Direito Administrativo
São considerados Bens Imóveis classificados como
de Uso Especial: