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Sobre direito administrativo para ufsm
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A partir do que preceitua a Lei n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
( ) São deveres do servidor, dentre outros: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares.
( ) A recondução é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
( ) O auxílio-moradia destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor vir a ter exercício na mesma sede.
A sequência correta é
De acordo com a Lei n° 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa é aquele que atenta contra os princípios da administração pública, configurandose em qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
A partir do que se encontra previsto nessa lei, NÃO é considerado ato de improbidade administrativa:
A Lei n° 13.460, de 27 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
De acordo com os termos previstos na referida lei, considere as afirmativas a seguir.
I → Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
II → Dentre as diretrizes a serem observadas pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos, está a de utilizar linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.
III → Um dos direitos básicos do consumidor é o de obter informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet sobre o horário de funcionamento das unidades administrativas, dentre outras informações.
IV → Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos, devendo apresentar os motivos determinantes da apresentação perante a ouvidoria.
Está(ão) correta(s)
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
A partir do que se encontra previsto nessa lei,
assinale a alternativa correta.
A partir do que se encontra previsto na referida lei, analise as assertivas a seguir.
I → É direito básico do usuário, dentre outros, a participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
II → O horário de funcionamento das unidades administrativas deve ser facilmente obtido e se encontrar em local de fácil acesso, inclusive disponibilizado na internet.
III → O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar, dentre outras diretrizes, a igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação.
IV → Dentre os deveres do usuário dos serviços públicos está o de utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.
Está(ão) correta(s)
No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/1999, serão observados, entre outros, os seguintes critérios:
I→ objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II→ divulgação oficial de todos os atos administrativos.
III→ adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
IV→ interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Está(ão) correta(s)
Com base nas previsões existentes na Lei nº 8.112/ 1990, analise as assertivas a seguir que dispõem sobre os deveres e as proibições do servidor público e assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa.
( ) É dever do servidor levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
( ) Assiduidade, pontualidade ao serviço e conduta compatível com a moralidade administrativa são deveres do servidor público.
( ) Ao servidor é proibido cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
( ) O servidor público não pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada e nem mesmo exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
A sequência correta é
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório e, durante este período, a sua aptidão e capacidade para o desempenho da função serão avaliadas.
Assinale a alternativa que reúne todos os fatores que devem ser levados em consideração na avaliação.
A Lei n° 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Púbica.
Para os fins desta lei, considera-se correto afirmar que
I → é direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
II → o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
III → as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
IV → pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Está(ão) correta(s)
O servidor público, nos termos do que prevê a Lei n° 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA.
A Lei n. 8112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em relação à licença nos termos da referida Lei, assinale V (verdadeira) ou F (falsa) em cada afirmativa a seguir.
( ) Por motivo de doença em pessoa da família.
( ) Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
( ) Para o serviço militar.
( ) Para o desempenho de mandato classista.
A sequência correta é
De acordo com a lei que regulamenta o Processo Administrativo Federal, está correto afirmar que possuem legitimidade para o Processo Administrativo:
I - As pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
II - Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
III - As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
IV - As pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Estão corretas
A lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal prevê deveres ao administrado. Em relação a esses deveres, assinale V (verdadeira) ou F (falsa) em cada afirmativa a seguir.
( ) Expor os fatos conforme a verdade.
( ) Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
( ) Não agir de modo temerário.
( ) Prestar as informações que lhe forem solicitadas.
A sequência correta é
No contexto da Administração Pública, assinale V (verdadeira) ou F (falsa) em cada afirmativa a seguir.
( ) O Decreto Lei n. 200/1967 destaca os princípios fundamentais da Administração Pública Brasileira, entre eles, o princípio da delegação de competência que prevê que a Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada em três planos principais: dentro dos quadros da Administração Federal, da Administração Federal para a das unidades federadas e da Administração Federal para a administração privada.
( ) De acordo com a Lei n. 8.666/1993, a modalidade de licitação do tipo convite é a licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme edital publicado.
( ) A UFSM, criada pela Lei n. 3.834-C/1960, é uma Instituição Federal de Ensino Superior, autônoma, destinada a promover o ensino, a pesquisa e a extensão, fomentar o desenvolvimento tecnológico, científico, filosófico, literário, artístico e desportivo, entre outras ações; logo, faz parte da Administração Indireta e foi constituída como uma Autarquia.
A sequência correta é
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