Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para comperve
Foram encontradas 111 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1723680
Direito Administrativo
Em uma República democrática, é usual que os processos previamente disciplinados em lei
sejam compreendidos como uma forma de legitimação dos atos pela via do procedimento.
Nesse sentido, a Lei n.º 9.784, de 1999, trata do assunto do processo administrativo federal.
De acordo com a legislação descrita, os processos administrativos federais
Q1699948
Direito Administrativo
Texto associado
A questão deve ser respondida com base no Regimento Geral da
UFRN, atualizado pela Resolução nº 07/2002-CONSUNI, de 16 de agosto de 2002, e
pela Resolução nº. 13/2008-CONSUNI, de 01 de dezembro de 2008.
Nos termos da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal (Lei nº 9.784/99), os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,
Q1699947
Direito Administrativo
Segundo dispõe a Lei nº 9.784/99, das decisões administrativas cabe recurso, em face de
razões de legalidade e de mérito. Nos termos da referida lei, o prazo para interposição de
recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão
recorrida, é de
Q1699944
Direito Administrativo
Um servidor lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte procedeu de forma
desidiosa no exercício das atribuições do cargo. Para essa conduta, a Lei nº 8.112/90 prevê
a penalidade disciplinar de
Q1699940
Direito Administrativo
Um servidor lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte está no período de
estágio probatório. Nos termos estabelecidos na Lei nº 8.112/90, pode ser concedida a esse
servidor, desde que preenchidos os requisitos legais, a