O plano de seguridade social do servidor público federal, previsto na Lei nº 8.112/90,
estabelece um rol de benefícios, dentre os quais, o salário-família. De acordo com essa lei,
Na tramitação de um processo administrativo, foi estabelecido um prazo de dez dias par a a
apresentação de uma certidão por parte do interessado. Considerando que a data da ciência
foi 02/05/2019, o documento solicitado deveria ter sido entregue até o dia
Um assistente administrativo de uma instituição federal de ensino superior foi nomeado para
atuar numa comissão responsável pela seleção de um hospital para prestar serviços ao curso
de medicina. Considerando o fato de que sua mãe é sócia de um dos hospitais que
concorrem no edital, é dever do assistente
Ao conduzir um processo administrativo, o agente público deve obedecer aos princípios da
administração pública assim como observar os critérios estabelecidos em lei. Considerando a
necessidade de cumprimento de prazos e a tempestiva tramitação dos processos
administrativos, esse agente deve observar o critério de
Conforme expressamente preceitua a lei que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), considera-se órgão a