José, após concurso regular, foi nomeado para o
cargo de Engenheiro Municipal. Toma posse
perante a autoridade competente, mas não entra
em exercício no prazo legal. Diante dessa situação,
a Administração deverá
Os serviços públicos que a Administração presta
sem ter usuários determinados (uti universi),
diferenciam-se daqueles prestados individualmente
(uti singuli) porque