Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo para UNEB

Ano: 2012 Banca: UNEB Órgão: SEAGRI-DF Prova: UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Administrativo |

Q1779056 Direito Administrativo

Segundo José Cretela Júnior, princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência. Com base nessa premissa, a finalidade, como elemento essencial de validade do ato administrativo, corresponde mais propriamente à observância do princípio da

legalidade.

moralidade.

publicidade.

economicidade.

impessoalidade.

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Q1779052

Ano: 2012 Banca: UNEB Órgão: SEAGRI-DF Prova: UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Administrativo |

Q1779052 Direito Administrativo

Sobre os Princípios da Administração Pública, é correto afirmar:

O princípio da autotutela confere à administração pública a possibilidade de rever e até anular seus atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou mesmo revogá-los por conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos e seja garantida a apreciação judicial.

O Art. 37 da CF/88 deixa claro que os princípios ali enumerados são de observância obrigatória única e exclusivamente para os três Poderes do Governo Federal, quando no exercício de atividades administrativas, alcançando a Administração Direta e a Indireta, sem distinção.

Não existindo previsão legal ou constitucional para uma hipótese, há a permissividade de atuação administrativa do agente público, pois a vontade da população pode ou não ser expressa na lei ou Constituição Federal.

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político constituem os Princípios da Administração Pública.

Os programas federais, como Brasil carinhoso e Bolsa-Família, concretizam o princípio administrativo da transparência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para uneb

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