Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para ieses
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NÃO CONSTITUI instrumento hábil a provocar instauração de procedimento preliminar de processo administrativo disciplinar:
Assinale a alternativa correta:
Com relação às Normas Constitucionais sobre Administração Pública previstas na Constituição Federal é INCORRETO afirmar:
I. O princípio da indisponibilidade do interesse público é um princípio explícito.
II. Os agentes públicos não devem atuar conforme seus interesses particulares, e sim de acordo com o interesse coletivo.
III. O princípio da indisponibilidade do interesse público relativiza como os agentes públicos devem aplicar os princípios da administração pública.
IV. O princípio da indisponibilidade do interesse público é um dos princípios administrativos que estão constitucionalizados na Constituição Federal de 1988.
Estão corretas as alternativas: