Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para fadesp
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Não é pressuposto legal para a desapropriação:
O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Pará – CREA/PA é um órgão da Administração Pública, assim considerado
Quanto à liberdade da Administração, os atos administrativos podem ser classificados em
Se a Administração descobrir alguma ilegalidade em seus contratos, ela tem o poder-dever de declarar a
No que concerne ao procedimento da licitação em sua fase externa, assinale a alternativa que estabelece a ordem dos eventos do certame, consoante a Lei n.º 8.666/1993.