Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para cev-urca

(Concurso Milagres/2018) Representa uma das fontes do direito administrativo:

(Concurso Milagres/2018) Correlacione e marque a opção correta respectivamente: I. É quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela administração direta. II. Ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da denominada administração direta. III. É a situação em que uma determinada pessoa jurídica integrante da administração pública extingue órgãos antes existentes em sua estrutura reunindo em um número menor de unidades as respectivas competências.

(Concurso Milagres/2018) A administração, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei (atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, mas apenas secundum legem). A assertiva refere-se a qual princípio administrativo:

(Concurso Milagres/2018) A administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm a competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividade administrativas. São entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria:

(Concurso Milagres/2018) “É ato privativo da administração que o praticou; Configura-se o controle de mérito que incide sobre os atos válidos, sem quaisquer vícios”. O texto em destaque corresponde a qual espécie do gênero desfazimento do ato administrativo: