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Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349351
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto ao regime dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
A aprovação em concurso público para vagas constantes de
edital assegura o direito à nomeação, dispensando-se, no
caso de posse em novo cargo, o cumprimento do estágio
probatório, quando se tratar de servidor estável na
administração federal.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349350
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto ao regime dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Ao servidor federal investido em cargo efetivo é assegurado
o direito à licença para capacitação, com remuneração
integral, por até três meses, após cada quinquênio de efetivo
exercício, desde que o afastamento seja no interesse da
administração e vise à participação em curso de
desenvolvimento profissional.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349349
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à administração direta, indireta e fundacional,
julgue o item a seguir.
Caso uma autarquia federal cause danos materiais a terceiros
na prestação de serviço público, a sua responsabilidade civil
será
objetiva,
fundamentada na teoria do risco
administrativo, aplicando-se idêntica regra às empresas
públicas prestadoras de serviços públicos.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349348
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à administração direta, indireta e fundacional,
julgue o item a seguir.
A criação de uma autarquia decorre do fenômeno de
desconcentração administrativa, no qual a administração
pública direta transfere atribuições operacionais a órgãos
integrantes de sua própria estrutura hierárquica, mantendo a
titularidade e o exercício do serviço público.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349347
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à administração direta, indireta e fundacional,
julgue o item a seguir.
As fundações públicas de direito público têm natureza
autárquica e são criadas diretamente por lei específica; a
instituição de fundações públicas de direito privado exige
autorização por lei específica e o subsequente registro de
seus atos constitutivos no órgão competente.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349325
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item seguinte, acerca de organização, direção e
controle.
A delegação da execução de atividade pública a ente descentralizado caracteriza-se pela atuação em nome do delegante, vedando-se ao titular originário a retomada dessa atribuição.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Pedagogia |
Q4349277
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
A expedição de regulamentos para a fiel execução das leis
autoriza a administração a estabelecer disciplina normativa
originária sobre matéria não contemplada pela legislação
regulamentada, desde que necessária à sua execução.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Pedagogia |
Q4349276
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
A vinculação de uma autarquia ao ministério responsável
pela respectiva área de atuação estabelece relação
hierárquica entre a entidade e o órgão ministerial,
possibilitando a este, nos limites legais, rever os atos
praticados pelos dirigentes daquela.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Pedagogia |
Q4349275
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
O abuso de poder pode decorrer tanto da atuação do agente
público além dos limites de sua competência quanto do
exercício da competência para finalidade diversa da prevista
no ordenamento jurídico.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Pedagogia |
Q4349274
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Considere que a administração tenha praticado ato
discricionário com fundamento em critérios de conveniência
e oportunidade previstos em lei. Nessa situação, a natureza
discricionária do ato não impede o controle judicial quanto à
sua conformidade com o ordenamento jurídico.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Pedagogia |
Q4349273
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Suponha que a autoridade competente tenha decidido
revogar determinado ato administrativo por conveniência,
sem indicar os fatos e os fundamentos jurídicos da decisão.
Nessa situação, por decorrer de juízo de mérito
administrativo, a decisão prescinde de motivação.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Pedagogia |
Q4349272
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A convalidação de ato administrativo com defeito sanável
possibilita a preservação dos efeitos por ele produzidos,
desde que o saneamento não acarrete lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4344034
Direito Administrativo
Determinado município firmou contrato administrativo de
longa duração com uma construtora para execução de obra de
infraestrutura urbana complexa. O contrato, omisso quanto à
cláusula de dispute board, previu apenas arbitragem como meio
de solução de controvérsias, sendo o painel arbitral instituído
durante a execução da obra, antes de formalizado qualquer litígio
perante o Poder Judiciário. Diante de disputas técnicas
recorrentes sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e
do risco de paralisação da obra, a construtora propôs ao
município a inclusão no contrato, por aditivo contratual, de um
comitê de resolução de disputas (CRD), na modalidade DRB
(dispute review board), com funcionamento concomitante à
arbitragem já instaurada. O procurador do município, após
análise, levantou as seguintes objeções: (i) o CRD dependeria de
previsão em lei específica para ser adotado pela administração
pública, já que a ausência de previsão original no contrato
impediria sua inclusão posterior; (ii) a recomendação do DRB, se
aceita por ambas as partes, seria vinculante e incorporar-se-ia ao
contrato, tornando desnecessária a arbitragem em relação àquele
objeto; (iii) a concomitância entre o DRB e a arbitragem seria
juridicamente inviável, pois o árbitro já detém jurisdição sobre a
matéria e não poderia coexistir com outro mecanismo.
Assinale a opção em que são corretamente avaliadas as objeções do procurador na situação hipotética precedente, considerando o sistema multiportas de justiça, a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Assinale a opção em que são corretamente avaliadas as objeções do procurador na situação hipotética precedente, considerando o sistema multiportas de justiça, a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4344032
Direito Administrativo
Marcos, na condição de servidor público federal, percebia
regularmente a gratificação de atividade técnica
especial (GATE). Em março de 2018, foi publicada lei federal de
efeitos concretos que suprimiu integralmente a GATE. Marcos
continuou recebendo seus contracheques mensais, contudo sem a
verba correspondente à GATE, mas não ajuizou nenhuma ação a
respeito. Em abril de 2023, depois de submetido regularmente a
processo administrativo disciplinar, ele foi penalizado com
demissão, então contratou advogado, que propôs, em outubro
de 2023, ação ordinária com pedido de reconhecimento do direito
à percepção da GATE e de condenação da fazenda pública ao
pagamento das parcelas não recebidas desde março de 2018. A
fazenda pública apresentou contestação, arguindo prescrição.
Com base na situação hipotética precedente, nas regras aplicáveis à matéria e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da solução jurídica da controvérsia.
Com base na situação hipotética precedente, nas regras aplicáveis à matéria e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da solução jurídica da controvérsia.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4343961
Direito Administrativo
Uma autarquia estadual pretende contratar solução
tecnológica ainda não disponível em configuração pronta no
mercado, destinada à gestão integrada de emergências climáticas.
A administração sabe o resultado funcional que pretende
alcançar, mas ainda não consegue definir, com precisão
suficiente, as especificações técnicas da solução.
Conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021, a modalidade de licitação adequada a essa situação hipotética é
Conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021, a modalidade de licitação adequada a essa situação hipotética é
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4343960
Direito Administrativo
Três municípios e o estado da Federação a que pertencem
pretendem constituir pessoa jurídica para exercer, de modo
integrado, atividades de saneamento básico e gestão
regionalizada de resíduos sólidos. Os respectivos chefes do Poder
Executivo assinaram protocolo de intenções, que foi publicado
oficialmente e posteriormente ratificado por leis dos entes
participantes. Nesse instrumento, está prevista a constituição de
associação pública.
Nessa situação hipotética, consoante previsto na Lei n.º 11.107/2005,
Nessa situação hipotética, consoante previsto na Lei n.º 11.107/2005,
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4343959
Direito Administrativo
O estado X editou lei que autoriza a celebração de
parceria público-privada (PPP) para a construção de viadutos e
praças e para obras de urbanização, sem vincular o contrato a
prestação, operação, manutenção ou disponibilização de serviço
público ou social. Segundo a referida lei, o contrato poderia ter
valor superior a R$ 10 milhões e prazo superior a cinco anos.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do disposto na Lei n.º 11.079/2004.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do disposto na Lei n.º 11.079/2004.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4343956
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto
jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista,
julgue os itens a seguir.
I A lei alcança toda empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive a que preste serviços públicos. II A sociedade de economia mista tem a forma de sociedade anônima, cabendo a maioria das ações com direito a voto à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou à entidade de sua administração indireta. III A empresa pública admite a participação minoritária de capital privado em seu capital social, contanto que o controle permaneça com o ente federativo.
Assinale a opção correta.
I A lei alcança toda empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive a que preste serviços públicos. II A sociedade de economia mista tem a forma de sociedade anônima, cabendo a maioria das ações com direito a voto à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou à entidade de sua administração indireta. III A empresa pública admite a participação minoritária de capital privado em seu capital social, contanto que o controle permaneça com o ente federativo.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DER-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DER-AL - Assessor Técnico Rodoviário - Área: Engenharia Civil |
Q4338704
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, no que tange à fiscalização de contratos administrativos, à luz da Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017.
A fiscalização setorial consiste no acompanhamento da execução do contrato estritamente nos aspectos técnicos, quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas da organização pública.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DER-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DER-AL - Assessor Técnico Rodoviário - Área: Engenharia Civil |
Q4338699
Direito Administrativo
Com relação à aquisição de bens e serviços, julgue o item seguinte, à luz da Lei n.º 14.133/2021.
O sistema de registro de preços admite a fixação de preços diferentes, quando o objeto for entregue em locais distintos.
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