Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para CESPE / CEBRASPE

Q3338940

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira |

Q3338940 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, em relação aos requisitos especificados no Decreto n.º 11.462/2023, no que se refere à adoção do sistema de registro de preços (SRP) para a contratação de execução de obras e serviços de engenharia.

I existência de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo padronizados, sem complexidade técnica e operacional
II necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado

III inviabilização da seleção de agente por meio de processo de licitação em decorrência da flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3338916

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira |

Q3338916 Direito Administrativo

Um conselho gestor de políticas públicas cuja única responsabilidade seja apreciar determinado assunto tem caráter

A

consultivo.

B

propositivo.

C

deliberativo.

D

fiscalizador.

E

normativo.

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Q3338911

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira |

Q3338911 Direito Administrativo

No que diz respeito às organizações sociais, assinale a opção correta.

A

O controle sobre a organização social é do tipo burocrático, realizado mediante análise por comissão de avaliação indicada pela autoridade supervisora e registrado em relatório a ser apresentado periodicamente pela entidade.

B

As atribuições, responsabilidades e obrigações do poder público e da organização social são definidas em contrato de cooperação, que deve especificar o programa de trabalho proposto, estipular as metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução.

C

Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito público instituída por iniciativa de agentes públicos.

D

É facultado aos órgãos de deliberação superior das organizações sociais terem representantes do poder público, sendo obrigatória, contudo, sua representação por membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.

E

As organizações sociais podem atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

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Q3338910

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira |

Q3338910 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere às agências reguladoras e às agências executivas.

A

A qualificação como agência executiva é atribuída por lei complementar e, havendo descumprimento do plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional, a entidade pode perder tal qualificação.

B

As agências reguladoras têm natureza autárquica e personalidade de direito privado, tendo cada ente federativo competência própria para a sua instituição e regulamentação.

C

A qualificação como agência executiva é conferida à autarquia ou fundação que celebre contrato de parceria com o órgão da administração direta a que esteja vinculada, para a melhoria da eficiência e para redução de custos dos serviços a serem prestados.

D

As agências reguladoras são entidades da administração indireta e estão sujeitas ao princípio da especialidade, segundo o qual cada uma delas atua e é especializada na matéria que lhe foi atribuída por lei.

E

As agências reguladoras, tais quais outros órgãos administrativos, podem dirimir conflitos em última instância administrativa, o que impede o controle de suas decisões pelo Poder Judiciário.

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Q3338909

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira |

Q3338909 Direito Administrativo

A organização da sociedade civil de interesse público

A

vincula-se à administração pública por meio de termo de cooperação.

B

é supervisionada privativamente pelo conselho de políticas públicas da área correspondente à de sua atuação, em cada nível de governo.

C

é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.

D

é criada por iniciativa pública e deve habilitar-se perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

E

limita-se às áreas de atuação relativas a assistência social, promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, e promoção gratuita da educação.

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Q3313600

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Fotônica – Subárea: Instrumentação em Fotônica | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Nanotecnologia – Subárea: Nanotecnologia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Espectroscopia Aplicada – Subárea: Instrumentação em Ressonância Magnética Nuclear | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Gestão da Informação – Subárea: Engenharia de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação – Subárea: Inovação Social |

Q3313600 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto n.º 8.945/2016 a respeito de empresas estatais, julgue o item a seguir.

De acordo com o Decreto n.º 8.945/2016, a empresa estatal não poderá utilizar a arbitragem como mecanismo de solução de divergências entre acionistas e sociedade ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.

Certo

Errado

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Q3309667

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Tecnologista Júnior – Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3309667 Direito Administrativo

Assinale a opção que corresponde ao papel executado pelo servidor representante da área administrativa, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos, segundo a Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.

A

fiscal administrativo do contrato

B

fiscal técnico do contrato

C

gestor do contrato

D

fiscal setorial do contrato

E

preposto

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Q3309442

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Tecnologista Júnior – Especialidade: Desenvolvimento Tecnológico |

Q3309442 Direito Administrativo

Quando de sua criação, a Agência Espacial Brasileira (AEB), autarquia federal de natureza civil, era vinculada

A

ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.

B

à Força Aérea Brasileira.

C

ao Ministério da Defesa.

D

ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

E

à Presidência da República.

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Q3309421

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação |

Q3309421 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é corretamente apresentada entidade que é criada por lei, tem personalidade jurídica de direito público, tem capacidade de autoadministração, tem fins ou atividades especializados e está sujeita a controle ou tutela.

A

empresa pública

B

autarquia

C

fundação pública de direito público

D

fundação pública de direito privado

E

sociedade de economia mista

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Q3309420

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação |

Q3309420 Direito Administrativo

Suponha que dois atos administrativos tenham sido extintos: o primeiro, por razões de oportunidade e conveniência, e o segundo, por razões de ilegalidade. Nessa situação hipotética, houve

A

a anulação do primeiro ato e a invalidação do segundo.

B

a revogação do primeiro ato e a invalidação do segundo.

C

a anulação do primeiro ato e a revogação do segundo.

D

a revogação do primeiro e do segundo atos.

E

a invalidação do primeiro ato e a anulação do segundo.

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Q3309419

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação |

Q3309419 Direito Administrativo

Nos termos na Lei n.º 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada

A

cujo edital inverta a ordem das fases de habilitação e julgamento.

B

em que a contraprestação da administração pública seja feita por cessão de créditos não tributários.

C

cujo valor seja igual a R$ 20.000.000.

D

cujo período de prestação do serviço seja de 2 anos.

E

em que a contraprestação da administração pública seja feita por ordem bancária.

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Q3309418

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação |

Q3309418 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, se um órgão público decidir contratar diretamente profissional do setor artístico que seja consagrado pela opinião pública, a licitação será

A

dispensável.

B

obrigatória, na modalidade diálogo competitivo.

C

dispensada.

D

obrigatória, na modalidade concurso.

E

inexigível.

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Q3309417

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação |

Q3309417 Direito Administrativo

A administração pública deve, no âmbito do processo administrativo, atender a determinados princípios, conforme estabelecido na Lei n.º 9.784/1999. Assinale a opção em que é apresentado um princípio expressamente mencionado na referida lei.

A

princípio do interesse público

B

princípio da igualdade

C

princípio da probidade

D

princípio da impessoalidade

E

princípio da publicidade

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Q3309397

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Tecnologista Júnior – Especialidade: Desenvolvimento Tecnológico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Tecnologista Júnior – Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3309397 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes.

I A empreitada por preço unitário é a contratação da execução de obra ou de serviço por preço certo e total.
II O pregão é modalidade de licitação facultativa para aquisição de bens e serviços comuns, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço.
III A contratação de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços está sintetizada no critério de necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
IV Realizada licitação há menos de seis meses sem que tenham surgido licitantes interessados, será dispensável a licitação para a contratação do mesmo objeto, se mantidas todas as condições definidas no edital daquele certame precedente.
V Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos, entre outros, os regimes de contratação integrada, semi-integrada e por tarefa.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e V.

C

II e III.

D

II e IV.

E

IV e V.

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Q3309392

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Tecnologista Júnior – Especialidade: Desenvolvimento Tecnológico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Tecnologista Júnior – Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3309392 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990), um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é

A

ter idade mínima de 21 anos.

B

ser domiciliado no território nacional.

C

ter nascido no Brasil.

D

estar no gozo dos direitos políticos.

E

possuir o segundo grau completo.

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Q3308990

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3308990 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.

A

As sanções civis, penais e administrativas aplicáveis a servidores públicos são inacumuláveis e independentes entre si.

B

Nomeação, promoção e readaptação são formas de provimento de cargo público.

C

A readaptação consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

D

A reversão de servidor pode ocorrer no interesse da administração pública, desde que sua aposentadoria tenha sido involuntária.

E

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados a partir da data da posse.

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Q3308987

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3308987 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata de atos de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.

I A transitoriedade do exercício de função no setor público afasta o enquadramento de quem a ocupa no conceito de agente público, para fins de aplicação da citada lei.
II A prática de ato com base em divergência interpretativa de lei pendente de pacificação nos tribunais é, por si só, insuficiente para a caracterização da improbidade.
III Atos culposos são passíveis de enquadramento em alguma das hipóteses legais de ato de improbidade administrativa.
IV Aquele que concorrer dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa, mesmo sem ser servidor público, deverá responder pelo ato.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q3308363

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Civil |

Q3308363 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativo à fiscalização de obras.

Para evitar a interrupção dos serviços, a contratada pode realizar modificações nos projetos e nas especificações previamente aprovados, desde que justifique tecnicamente a necessidade das alterações e informe-as posteriormente à fiscalização.

Certo

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Q3308356

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Civil |

Q3308356 Direito Administrativo

Com base em análise orçamentária, julgue o item a seguir.

De acordo com os órgãos de controle, a planilha orçamentária de uma obra pública deve contemplar os custos da administração local, bem como as despesas de mobilização/desmobilização e de instalação e manutenção de canteiro.

Certo

Errado

Q3308355

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Civil |

Q3308355 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, julgue o item a seguir, no que se refere à licitação e à contratação de parcerias público-privadas.

No âmbito de licitação para a celebração de parceria público-privada, o julgamento das propostas poderá utilizar como um de seus critérios a maior oferta de outorga ao parceiro público.

Certo

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe

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