Questões de Concurso Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe

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Q285201
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental - Específicos |
Q285201 Direito Administrativo
Acerca de aspectos relacionados com as funções de governo, julgue os itens que se seguem.


Bens públicos são aqueles que, embora passíveis de exploração pelo setor privado, têm sua produção assumida pelo Estado, porque constituem uma necessidade coletiva ou estão associados a benefícios sociais importantes.

Alternativas
Q284939
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - SEDUC-AM - Contador |
Q284939 Direito Administrativo

Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Licitações e Contratos interferem na gestão dos recursos públicos, refletindo em aspectos Contábeis, orçamentários e patrimoniais, julgue o item.

Para se incluírem materiais no objeto de licitação de uma obra, deve-se especificar as quantidades desses materiais bem como as respectivas correspondências às previsões do projeto básico ou executivo dessa obra.
Alternativas
Q273808
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal - Específicos |
Q273808 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos aos poderes e atos administrativos.

O poder conferido à administração pública de interditar determinado estabelecimento comercial, sem a necessidade de obtenção de prévia autorização judicial, denomina-se poder hierárquico.
Alternativas
Q273807
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal - Específicos |
Q273807 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos aos poderes e atos administrativos.

O ato administrativo simples decorre da declaração de vontade de um único órgão, singular ou colegiado, tal como ocorre na deliberação de um conselho, que se classifica, segundo a doutrina, como ato administrativo simples.
Alternativas
Q273806
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal - Específicos |
Q273806 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, referentes à competência administrativa.

No âmbito da administração pública, a competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, mesmo quando seja atribuída em lei a competência a determinado órgão ou agente com exclusividade.
Alternativas
Q273805
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal - Específicos |
Q273805 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, referentes à competência administrativa.

Em razão de a competência administrativa decorrer de previsão legal, o próprio órgão não pode estabelecer, por si só, as suas atribuições.
Alternativas
Q273804
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal - Específicos |
Q273804 Direito Administrativo
No que se refere à personalidade de direito público e à classificação de órgãos e funções da administração pública, julgue os itens seguintes.

As autarquias, fundações e empresas públicas são entes dotados de personalidade jurídica de direito público.
Alternativas
Q273803
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal - Específicos |
Q273803 Direito Administrativo
No que se refere à personalidade de direito público e à classificação de órgãos e funções da administração pública, julgue os itens seguintes.

Consideram-se, em relação à estrutura, os ministérios e as secretarias de estado como órgãos compostos.
Alternativas
Q273802
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal - Específicos |
Q273802 Direito Administrativo
No que se refere à personalidade de direito público e à classificação de órgãos e funções da administração pública, julgue os itens seguintes.

Em relação à posição estatal, as casas legislativas e a chefia do Poder Executivo e dos tribunais classificam-se como órgãos superiores.
Alternativas
Q273801
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal - Específicos |
Q273801 Direito Administrativo
Com base nos princípios regentes da atuação administrativa, julgue os itens a seguir.

Em decorrência da aplicação do princípio da legalidade, não se permite à administração pública, por mero ato administrativo, a concessão de direitos, a criação de obrigações ou a imposição de vedações aos administrados, visto que, para tanto, depende- se de lei.
Alternativas
Q273800
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal - Específicos |
Q273800 Direito Administrativo
Com base nos princípios regentes da atuação administrativa, julgue os itens a seguir.

O princípio da publicidade aplica-se, de forma absoluta, no âmbito da administração pública, já que exige a ampla e irrestrita divulgação dos atos por ela praticados.
Alternativas
Q268891
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação - Básicos |
Q268891 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 27 a 35.
O auxílio-moradia deve ser suspenso no dia posterior à comunicação de falecimento ou de exoneração do servidor, de colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou de aquisição de imóvel próprio pelo servidor.
Alternativas
Q268890
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação - Básicos |
Q268890 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 27 a 35.
O servidor público pode ascender na carreira mediante promoção e progressão, hipóteses que interrompem o tempo de exercício efetivo, de forma que este passa a ser contado a partir do novo posicionamento na carreira.
Alternativas
Q268889
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação - Básicos |
Q268889 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 27 a 35.
O prazo para a conclusão do processo disciplinar é de, no máximo, sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, sendo admitida a sua prorrogação por mais sessenta dias, quando as circunstâncias o exigirem.
Alternativas
Q268888
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação - Básicos |
Q268888 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 27 a 35.
Em caso de penalidade por advertência, a ação disciplinar prescreve em cento e oitenta dias.
Alternativas
Q263285
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração |
Q263285 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, acerca da função compras e seu respectivo
setor.

Na modalidade de licitação denominada pregão, é vedada a apresentação de lances verbais e sucessivos, por autores de oferta inicial 10% superior ao valor mais baixo inicialmente apresentado pelos fornecedores.

Alternativas
Q263283
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração |
Q263283 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, acerca da função compras e seu respectivo
setor.

Qualquer modificação no edital de compras publicado pela administração pública exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Alternativas
Q263241
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração |
Q263241 Direito Administrativo
Julgue os itens subsecutivos, relativos a gestão de processos,
legislação administrativa e licitação pública.

Se uma organização pública licitar aquisição de determinados produtos por intermédio da modalidade de licitação denominada concorrência, deverá ocorrer a habilitação preliminar dos concorrentes, visando ao atendimento dos requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

Alternativas
Q263240
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Inexigibilidade de licitação ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração |
Q263240 Direito Administrativo
Julgue os itens subsecutivos, relativos a gestão de processos,
legislação administrativa e licitação pública.

Caso a AL/CE delibere pela aquisição de um novo sistema de segurança e acesso ao seu plenário, será obrigatória a realização de licitação, mesmo que esse sistema possua características e ferramentas imprescindíveis aos fins que se destinam e sejam desenvolvidas apenas por uma empresa.

Alternativas
Q263239
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração |
Q263239 Direito Administrativo
Julgue os itens subsecutivos, relativos a gestão de processos,
legislação administrativa e licitação pública.

A licença para a construção de uma casa é exemplo de ato administrativo discricionário, pois o agente público tem total liberdade para a concessão da licença ao valorar objetivamente o atendimento ou não das condições previstas em lei.

Alternativas
Respostas
12461: E
12462: C
12463: E
12464: C
12465: E
12466: C
12467: E
12468: C
12469: E
12470: C
12471: E
12472: E
12473: E
12474: C
12475: C
12476: E
12477: C
12478: C
12479: E
12480: E
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