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Q3338910 Direito Administrativo
Assinale a opção correta no que se refere às agências reguladoras e às agências executivas.
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Q3338909 Direito Administrativo
A organização da sociedade civil de interesse público 
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Q3313600 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto n.º 8.945/2016 a respeito de empresas estatais, julgue o item a seguir.  

De acordo com o Decreto n.º 8.945/2016, a empresa estatal não poderá utilizar a arbitragem como mecanismo de solução de divergências entre acionistas e sociedade ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários. 
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Q3309667 Direito Administrativo
Assinale a opção que corresponde ao papel executado pelo servidor representante da área administrativa, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos, segundo a Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022. 
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Q3309442 Direito Administrativo
Quando de sua criação, a Agência Espacial Brasileira (AEB), autarquia federal de natureza civil, era vinculada
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Q3309421 Direito Administrativo
Assinale a opção em que é corretamente apresentada entidade que é criada por lei, tem personalidade jurídica de direito público, tem capacidade de autoadministração, tem fins ou atividades especializados e está sujeita a controle ou tutela. 
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Q3309420 Direito Administrativo
Suponha que dois atos administrativos tenham sido extintos: o primeiro, por razões de oportunidade e conveniência, e o segundo, por razões de ilegalidade. Nessa situação hipotética, houve
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Q3309419 Direito Administrativo
Nos termos na Lei n.º 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada 
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Q3309418 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, se um órgão público decidir contratar diretamente profissional do setor artístico que seja consagrado pela opinião pública, a licitação será
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Q3309417 Direito Administrativo
A administração pública deve, no âmbito do processo administrativo, atender a determinados princípios, conforme estabelecido na Lei n.º 9.784/1999. Assinale a opção em que é apresentado um princípio expressamente mencionado na referida lei. 
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Q3309397 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes.

I A empreitada por preço unitário é a contratação da execução de obra ou de serviço por preço certo e total.
II O pregão é modalidade de licitação facultativa para aquisição de bens e serviços comuns, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço.
III A contratação de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços está sintetizada no critério de necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
IV Realizada licitação há menos de seis meses sem que tenham surgido licitantes interessados, será dispensável a licitação para a contratação do mesmo objeto, se mantidas todas as condições definidas no edital daquele certame precedente.
V Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos, entre outros, os regimes de contratação integrada, semi-integrada e por tarefa. 

Estão certos apenas os itens
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Q3309392 Direito Administrativo
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990), um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é  
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Q3308990 Direito Administrativo
Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.  
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Q3308987 Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata de atos de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.

I A transitoriedade do exercício de função no setor público afasta o enquadramento de quem a ocupa no conceito de agente público, para fins de aplicação da citada lei.
II A prática de ato com base em divergência interpretativa de lei pendente de pacificação nos tribunais é, por si só, insuficiente para a caracterização da improbidade.
III Atos culposos são passíveis de enquadramento em alguma das hipóteses legais de ato de improbidade administrativa.
IV Aquele que concorrer dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa, mesmo sem ser servidor público, deverá responder pelo ato.

Estão certos apenas os itens 
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Q3308363 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativo à fiscalização de obras.  


Para evitar a interrupção dos serviços, a contratada pode realizar modificações nos projetos e nas especificações previamente aprovados, desde que justifique tecnicamente a necessidade das alterações e informe-as posteriormente à fiscalização.  

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Q3308356 Direito Administrativo

Com base em análise orçamentária, julgue o item a seguir.


De acordo com os órgãos de controle, a planilha orçamentária de uma obra pública deve contemplar os custos da administração local, bem como as despesas de mobilização/desmobilização e de instalação e manutenção de canteiro.

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Q3308355 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, julgue o item a seguir, no que se refere à licitação e à contratação de parcerias público-privadas. 


No âmbito de licitação para a celebração de parceria público-privada, o julgamento das propostas poderá utilizar como um de seus critérios a maior oferta de outorga ao parceiro público. 


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Q3308354 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, julgue o item a seguir, no que se refere à licitação e à contratação de parcerias público-privadas. 


Na contratação de parceria público-privada, a fase de julgamento poderá ser precedida de etapa de qualificação técnica das propostas, havendo a desclassificação dos licitantes que não alcançarem a pontuação mínima estabelecida no edital de licitação.  

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Q3308353 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, julgue o item a seguir, no que se refere à licitação e à contratação de parcerias público-privadas. 


Os estudos de engenharia realizados para a definição do valor do investimento de uma parceria público-privada deverão ter, no mínimo, nível de detalhamento equivalente ao de um projeto básico. 

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Q3308352 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contratação de obras públicas. 


É vedada a contratação da execução de obras de engenharia pelo sistema de registro de preços.  

Alternativas
Respostas
1101: D
1102: C
1103: E
1104: A
1105: E
1106: B
1107: B
1108: D
1109: E
1110: A
1111: E
1112: D
1113: B
1114: C
1115: E
1116: C
1117: E
1118: C
1119: E
1120: E