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As sociedades de economia mista federais são pessoas jurídicas de direito público dotadas de uma qualificada autonomia garantida pela presença de dirigentes com mandatos fixos e estabilidade no exercício das funções.
A administração pública tem a prerrogativa de revogar os próprios atos, por razões de conveniência ou oportunidade, até mesmo nos casos em que haja uma decisão judicial transitada em julgado.
O ato de avocação materializa-se quando a autoridade que detém posição hierárquica superior centraliza em si a responsabilidade de tomar decisões que, originalmente, seriam da competência de um agente de menor hierarquia.
A cassação é uma forma de extinção do ato administrativo na qual os efeitos jurídicos do ato são perdidos devido a uma superveniente norma jurídica contrária àquela que fundamentava a prática do ato.
No que concerne à atuação do Estado (como empreendedor) com o propósito de exercer atividades de interesse público, conforme regulamentado pelo Decreto n.º 8.945/2016, julgue o próximo item.
Sociedade de economia mista pode transformar-se em
empresa pública.
No que concerne à atuação do Estado (como empreendedor) com o propósito de exercer atividades de interesse público, conforme regulamentado pelo Decreto n.º 8.945/2016, julgue o próximo item.
Grupo econômico formado por empresas públicas e
sociedades de economia mista — estas dotadas de
personalidade jurídica própria — caracteriza conglomerado
estatal.
No que concerne à atuação do Estado (como empreendedor) com o propósito de exercer atividades de interesse público, conforme regulamentado pelo Decreto n.º 8.945/2016, julgue o próximo item.
É obrigatória a divulgação da remuneração dos conselheiros
fiscais das empresas estatais.
Julgue o item a seguir, em relação à auditoria de itens do balanço regulados pela legislação societária brasileira, às empresas públicas e à governança corporativa.
O estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de
economia mista e suas subsidiárias, definido em lei federal,
se aplica apenas às empresas públicas federais, excluídas,
portanto, as estaduais, municipais e do Distrito Federal.
Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue.
A redistribuição de cargos entre órgãos, assim como o
remanejamento de órgãos, cabe à administração pública
direta.
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item seguinte.
A remuneração dos servidores públicos organizados em
carreira pode ser feita por subsídio fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que se segue.
A configuração de ato de improbidade administrativa que
atente contra os princípios da administração pública exige a
demonstração de ofensa ao bem jurídico tutelado pela
legislação de regência, ainda que a lesão observada tenha
sido ínfima.
À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que se segue.
A ausência de ato doloso com fim ilícito no exercício de
função pública afasta de imediato a responsabilidade por ato
de improbidade administrativa.
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue o item a seguir.
O direito à licença-maternidade, regulamentado pela Lei n.º 8.112/1990, estende-se ao servidor público federal que seja pai genitor monoparental.A modalidade de licitação denominada pregão deve ser preferencialmente adotada pelas empresas públicas para a aquisição de bens e serviços comuns.
É obrigatória à administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual.
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