Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para CESPE / CEBRASPE

Q2324523

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324523 Direito Administrativo

No que se refere aos critérios de julgamento e às modalidades de licitação adotados no procedimento para o registro de preços, conforme o Decreto n.º 11.462/2023, julgue os itens seguintes.

I É adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

II Quando for demonstrada a inviabilidade de adjudicação por item e evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, poderá ser adotado o critério de julgamento de técnica e preço.

III O processo licitatório para registro de preços deve ser realizado na modalidade concorrência ou pregão.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q2324522

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324522 Direito Administrativo

Entende-se do disposto na Lei n.º 10.520/2002 que, no pregão, a equipe de apoio

A

deve ser integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo que possuam treinamento específico.

B

pode ser integrada por servidores pertencentes ao quadro permanente de órgão que não seja o promotor do evento.

C

deve ser integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo pertencentes ao quadro do órgão promotor do evento.

D

é de livre escolha pela autoridade competente e deve ser composta por servidores ocupantes de cargo efetivo que possuam treinamento específico.

E

pode ser integrada por qualquer servidor público que possua treinamento específico.

Q2324520

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324520 Direito Administrativo

Inovação da Lei n.º 14.133/2021, o diálogo competitivo é aplicável à contratação de

A

obras, serviços e compras.

B

serviços de tecnologia da informação e comunicação, apenas.

C

obras, apenas.

D

obras e serviços, apenas.

E

serviços com mão de obra exclusiva, apenas.

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Q2324519

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324519 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos permite a revogação da licitação

A

desde que existentes vícios insanáveis.

B

por motivo de conveniência e oportunidade.

C

apenas após a fase de homologação, desde que comprovado fato superveniente.

D

independentemente de prévia manifestação dos interessados.

E

somente se houver motivação técnica.

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Q2324518

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324518 Direito Administrativo

Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato administrativo caracteriza

A

retardamento da execução do objeto contratado.

B

descumprimento total da obrigação assumida.

C

inexecução parcial da obrigação, causando grave dano ao funcionamento dos serviços públicos.

D

inexecução parcial da obrigação, causando grave dano à administração pública.

E

descumprimento parcial da obrigação assumida, com sujeição do adjudicatário às penalidades legais.

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Q2324517

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324517 Direito Administrativo

Consoante a Nova Lei de Licitações e Contratos, na aplicação do princípio do parcelamento do objeto nas licitações, é obrigatório considerar

I a responsabilidade técnica.

II o custo, para a administração pública, de vários contratos frente às vantagens da redução de custos com a divisão do objeto em itens.

III o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

IV a viabilidade técnica e a vantagem econômica de tal parcelamento.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2324516

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324516 Direito Administrativo

Conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos, é dispensável a licitação

A

quando inviável a competição.

B

nos casos de intervenção federal.

C

para aquisição de equipamentos de fornecedor exclusivo.

D

para contratação de serviços intelectuais.

E

para contratação de profissional do setor artístico.

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Q2324515

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324515 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), as condições de execução do objeto do contrato e do pagamento deverão ser definidas

A

na fase de apresentação de propostas.

B

após a fase de homologação e antes da assinatura do contrato.

C

na fase de divulgação do edital de licitação.

D

na fase preparatória do processo licitatório.

E

após a fase de apresentação das propostas e antes da fase de homologação.

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Q2316008

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316008 Direito Administrativo

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

A

A decisão de tornar bens indisponíveis deve dar prioridade ao bloqueio de contas bancárias.

B

A indisponibilidade de bens de terceiro não depende da demonstração da efetiva concorrência dessa pessoa para os atos ilícitos apurados.

C

Quando existirem múltiplos réus em um processo, a totalidade dos valores declarados indisponíveis não poderá exceder a quantia especificada na petição inicial como dano ao erário.

D

A decretação de indisponibilidade de bens ocorrerá somente após a prévia oitiva do réu.

E

A medida de indisponibilidade de bens de família é uma sanção que o juiz deverá conceder quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

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Q2316002

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316002 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é corretamente indicado o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese de o poder público realizar obras no local ou atribuir natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel.

A

3 anos

B

5 anos

C

10 anos

D

15 anos

E

20 anos

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Q2316001

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316001 Direito Administrativo

O dever de reparação de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, configura-se quando

A

comprovada a culpa, apenas.

B

comprovados o fato administrativo, o dano, o nexo de causalidade e a culpa.

C

comprovado o dolo, apenas.

D

comprovados o dano, o nexo de causalidade e a culpa, apenas.

E

comprovados o fato administrativo, o dano, o nexo de causalidade e o dolo.

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Q2315984

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315984 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é corretamente apresentada uma espécie de controle externo exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, visando à garantia da legalidade e do direito dos cidadãos.

A

controle de mérito

B

controle judicial

C

controle administrativo

D

controle de legalidade

E

controle de constitucionalidade

Q2315981

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315981 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

Qualquer dano que um servidor público causar a outrem gerará responsabilidade civil para o Estado.

B

Para que o Estado possa ser responsabilizado por ato normativo, este deve ter sido declarado inconstitucional anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade.

C

Atos lícitos da administração pública não geram responsabilidade civil para o Estado.

D

Fato decorrente de força maior pode ensejar responsabilidade civil do poder público.

E

O fato de uma conduta que gerou dano a particular ter sido praticada por terceiro não integrante da administração pública obsta a responsabilização civil do Estado.

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Q2315978

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315978 Direito Administrativo

No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade mediante tombamento e desapropriação, assinale a opção correta.

A

O tombamento implica transferência de propriedade do bem para o poder público.

B

O procedimento de desapropriação pode ser encerrado, atingindo todos os seus objetivos, por tramitação apenas na esfera administrativa.

C

O tombamento deve ter como objeto bem de valor histórico reconhecido.

D

É juridicamente válido ato de tombamento cuja única finalidade seja evitar novas edificações em determinado local, por motivos urbanísticos.

E

Bens incorpóreos não são passíveis de desapropriação.

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Q2315977

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315977 Direito Administrativo

O dever de prestar contas

A

resulta, caso seja descumprido, apenas em aplicação de multa ao gestor e em responsabilização administrativa.

B

incide apenas nos casos de gestão de dinheiros públicos.

C

pode existir tanto em âmbito interno ao órgão ou ente quanto externamente, com participação do Poder Legislativo.

D

deve ser conjugado com o princípio da boa-fé, de modo que cabe aos órgãos de controle o ônus de provar a incorreta aplicação dos recursos públicos.

E

materializa-se, nos tribunais de contas, necessariamente por meio de processos de contas ordinárias ou especiais.

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Q2315976

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315976 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Atos administrativos simples são aqueles constituídos por um único órgão ou ente, ao passo que os demais atos de que participe mais de um órgão ou ente são classificados como atos compostos.

B

Os atos de gestão são aqueles em que a administração pública não exerce poder de império e que são regidos pelas normas de direito privado.

C

Decretos regulamentares não são atos administrativos.

D

Sempre que um ato administrativo é anulado, todos os seus efeitos devem ser integral e imediatamente suprimidos.

E

Cabe cassação de ato administrativo quando se verifica ilicitude atribuível ao beneficiário, caso em que se lhe deve facultar ampla defesa.

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Q2315975

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315975 Direito Administrativo

As fundações públicas

A

não gozam de imunidade tributária.

B

diferenciam-se das privadas porque, naquelas, a finalidade não é essencial à sua caracterização.

C

são de direito privado, apesar de instituídas pelo poder público, de acordo com a doutrina majoritária.

D

podem ter como finalidade áreas nas quais atuem outros órgãos ou entes da administração pública.

E

adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as houver instituído.

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Q2315974

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315974 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação aos princípios da administração pública.

A

O princípio implícito da supremacia do interesse público deve ser levado em conta na atividade jurisdicional.

B

O princípio da legalidade tem a mesma extensão e o mesmo sentido para a administração pública que tem para as pessoas físicas e jurídicas em geral.

C

Por interpretação sistemática dos princípios da legalidade e da moralidade, toda conduta autorizada por lei é considerada, por isso mesmo, compatível com a moralidade.

D

Embora regimes de transição sejam desejáveis quando a administração modifica suas interpretações, eles não são legalmente exigidos, por força do princípio da segurança jurídica.

E

Em virtude do princípio da continuidade do serviço público, a prestação de um serviço público não pode ser validamente interrompida em hipótese alguma.

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Q2315973

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315973 Direito Administrativo

No que se refere à origem, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

A noção mais correta da expressão direito administrativo compreende-a apenas como uma disciplina científica, parte da ciência do direito.

B

Em virtude do princípio da legalidade, é uníssono na doutrina o entendimento segundo o qual todas as leis são fontes do direito administrativo.

C

Apesar da forte influência francesa e italiana, o direito administrativo tem sua origem identificada na Grécia Antiga.

D

As fontes do direito administrativo podem ser classificadas segundo distintos critérios, como o de fontes formais e materiais e o de fontes escritas e não escritas.

E

No Brasil, pessoas jurídicas de direito privado não compõem o objeto do direito administrativo.

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Q2315833

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |

Q2315833 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativos à administração de pessoal.
A admissão para cargo público compreende a nomeação, a posse e o exercício, sendo este considerado a efetiva entrada do servidor nas atividades do cargo.

Certo

Errado

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