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No que concerne às autarquias, julgue o item seguinte.
No caso das autarquias, a supervisão ministerial incluirá a
aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da
programação financeira da entidade.
No que concerne às autarquias, julgue o item seguinte.
Às autarquias qualificadas como agências executivas ou
reguladoras é facultado o uso do regime celetista para os
seus servidores.
No que concerne às autarquias, julgue o item seguinte.
Desde que promovida por lei de iniciativa privativa do chefe
do Poder Executivo, é possível a extinção de autarquia que
desenvolva atividades já atendidas satisfatoriamente pela
iniciativa privada ou não previstas no seu objeto social.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.
Caso um parecer obrigatório e vinculante não seja emitido
no prazo fixado, o processo administrativo não poderá ter
seguimento.
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.
É cabível a decisão administrativa coordenada entre os entes
federativos para, conjuntamente, deliberarem sobre a
execução de políticas públicas comuns, como saúde e
educação.
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.
A caducidade, a cassação e a anulação são formas de
extinção do ato administrativo por manifestação de vontade
da administração pública que pressupõem a existência de
ilegalidade.
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.
O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder
Executivo, podendo ser classificado em decreto normativo e
decreto individual.
A respeito do processo licitatório, julgue o item seguinte, de acordo com o Decreto n.º 11.462/2023, a Lei n.º 14.133/2021, a Instrução Normativa SEGES/MPOG n.º 5/2017 e a Instrução Normativa SEGES/ME n.º 81/2022.
A adoção do sistema de registro de preços pela administração pública vincula-se às hipóteses previstas no Decreto
n.º 11.462/2023, não sendo possível a adoção de juízo de conveniência.
A respeito do processo licitatório, julgue o item seguinte, de acordo com o Decreto n.º 11.462/2023, a Lei n.º 14.133/2021, a Instrução Normativa SEGES/MPOG n.º 5/2017 e a Instrução Normativa SEGES/ME n.º 81/2022.
Nas adesões a atas de registro de preços, caso haja a necessidade de estudo técnico preliminar que contenha as informações que
caracterizam a contratação, é dispensada a elaboração do termo de referência.
Julgue o item seguinte, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da
autoridade, a edição de atos de caráter enunciativo e a
decisão de recursos administrativos não podem ser objetos
de delegação.
Julgue o item seguinte, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.
As decisões tomadas por delegação devem mencionar,
explicitamente, essa qualidade.
Será permitida, em qualquer caso, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
As contratações realizadas no âmbito das repartições
públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades
locais e aos princípios básicos estabelecidos pela Lei
n.º 14.133/2021, sob a forma de regulamentação específica a
ser editada pelo Senado Federal.
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O diálogo competitivo é modalidade de licitação obrigatória
para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de
julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior
desconto.
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
As disposições da Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis às
empresas públicas, uma vez que o governo detém parte do
capital social destas ou a sua totalidade.
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Maior desconto, maior retorno econômico, menor preço,
melhor técnica ou conteúdo artístico, e técnica e preço são
critérios de julgamento que podem ser utilizados na
modalidade de licitação concorrência.
Com referência a aquisições públicas e governança, julgue o item seguinte.
Ao elaborar seus planos de contratações anuais, os órgãos
devem planejar o fracionamento de despesas prevendo a
máxima eficiência nas contratações.
Com referência a aquisições públicas e governança, julgue o item seguinte.
No Brasil, a vigente legislação de compras determina que, ao
se executar indiretamente serviços de engenharia, pode-se
adotar o regime por preço unitário.
Na modalidade de licitação leilão, admite-se que um servidor seja designado para a condução do processo.
Julgue o item subsequente, relativo à legislação administrativa brasileira.
Admite-se a prestação de serviços gratuitos por servidor da
administração pública, desde que devidamente justificada e
aprovada pela chefia imediata do servidor.
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