Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do cargo público (Lei n.º 12.813/2013) e aos atos de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. 

A perda da função pública como sanção pela prática de ato de improbidade, em regra, aplica-se aos atos que atentam contra os princípios da administração pública.

Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do cargo público (Lei n.º 12.813/2013) e aos atos de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. 

A sanção disciplinar prevista na Lei n.º 8.112/1990 para a prática de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é a de advertência, em regra.

Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.

Um servidor público submetido ao regime jurídico dado pela Lei n.º 8.112/1990 não pode receber adicional por serviço extraordinário, sendo obrigatória a sua liberação no mesmo montante de horas que tenha extrapolado sua jornada habitual.

A respeito da gestão pública, julgue o item a seguir.

A Lei da OSCIP institui a quebra do monopólio do Estado, ou seja, considera que políticas e ações públicas podem ser ofertadas pela sociedade civil, deixando de ser executadas exclusivamente pelo Estado. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Segundo expressa previsão na Lei do Processo Administrativo, o ato administrativo que julga recurso administrativo deve ser motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Cargo em comissão é aquele que exige concurso público para ser provido. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados os preços unitários, sendo irrelevante o preço global.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A Lei de Licitações aplica-se a autarquias federais, entretanto não faz menção à aplicabilidade às autarquias estaduais e municipais.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Autarquia é órgão público despersonalizado que integra a administração pública indireta. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A autarquia poderá valer-se da contratação direta por inexigibilidade de licitação.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

Para prosperar a ação de responsabilidade civil proposta pelo terceiro prejudicado, é necessário que o autor comprove o dolo ou a culpa de Carlos.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

Não há impedimento para que Carlos seja penalizado administrativa e civilmente pelo mesmo ato, uma vez que impera o princípio da independência das instâncias. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

Servidor público com cargo efetivo é aquele que possui cargo de livre nomeação e exoneração.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

A recomendação está correta quanto ao critério de julgamento das propostas.  

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

O entendimento da assessoria jurídica foi correto, porquanto o leilão é modalidade de licitação para a alienação de bens móveis legalmente apreendidos.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

As normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas abrangem os órgãos do Poder Judiciário dos estados, quando no desempenho de função administrativa. 

Com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), julgue o item subsecutivo.

Todos os atos praticados no processo licitatório são públicos.

Com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), julgue o item subsecutivo.

É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

Com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), julgue o item subsecutivo.

O processo licitatório tem por objetivo principal assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a administração, independentemente do ciclo de vida do objeto.

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o próximo item.

Constitui ato de improbidade administrativa o exercício da atividade de consultoria para pessoa física que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação decorrente das atribuições do agente público durante a atividade.