Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente à administração de contratos. 

Apenas os contratos com prazo de duração superior a 1 ano deverão conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado. 

Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente à administração de contratos. 

As despesas referentes a serviços sustentáveis podem ter a ordem cronológica de pagamento alterada pela administração, mediante prévia justificativa da autoridade competente.

Julgue o item subsequente, referente às parcerias público-privadas, regidas pela Lei n.º 11.079/2004. 

A concessão patrocinada envolve a prestação de serviços públicos ou de interesse público em que a remuneração do parceiro privado ocorre exclusivamente por meio de tarifas cobradas dos usuários. 

A respeito dos princípios e conceitos envolvidos nas licitações de obras públicas, julgue o item a seguir. 

A licitação na modalidade maior desconto é aquela em que o certame é vencido pela licitante que apresentar o maior desconto em relação ao preço estimado pela administração. 

A respeito dos princípios e conceitos envolvidos nas licitações de obras públicas, julgue o item a seguir. 

No regime de contratação semi-integrada de uma obra pública, o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, além de executar os procedimentos necessários e suficientes para a entrega final da obra.  

No que se refere à fiscalização de obras e serviços, julgue o item a seguir. 

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o responsável pela fiscalização de uma obra pode autorizar a medição de determinados serviços que não tenham sido executados ou tenham sido concluídos parcialmente em determinado mês, desde que, no mês seguinte, ocorra a execução completa dos serviços medidos no mês anterior. 

No que se refere à fiscalização de obras e serviços, julgue o item a seguir. 

Conforme disposto na Lei n.º 14.133/2021, em caso de ordem de paralisação ou suspensão do contrato de uma obra, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente ao que a obra ficar paralisada. 

Julgue o próximo item, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais. 

No regime de empreitada por preço global, exige-se que o projeto licitado permita o levantamento dos quantitativos com elevada acurácia, bem como que contenha um detalhamento completo de todos os componentes da obra, a fim de que haja uma incerteza mínima na orçamentação da obra.

Julgue o próximo item, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais. 

O contrato de uma obra de reforma de um edifício público poderá ser alterado tanto quantitativa quanto qualitativamente, de forma unilateral, pela administração pública, desde que as alterações não transfigurem o objeto da contratação e observem o limite de acréscimos e supressões de 50% do valor contratado atualizado.

Julgue o seguinte item, a respeito de temas atinentes a regulação e concessão no setor de telecomunicações no Brasil. 

A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita mediante licitação pelo poder concedente, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, formalizada via contratos com prazo determinado.

Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCEAC n.º 12/2016.

Quando considerar conveniente, o órgão licitante poderá realizar a análise e avaliação da conformidade da proposta, na fase de julgamento, em relação ao licitante provisoriamente vencedor do processo licitatório.

Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCEAC n.º 12/2016.

Se uma representação for rejeitada pela autoridade administrativa por não conter as formalidades relativas às informações sobre o fato, a sua autoria e a indicação das provas, esta rejeição impedirá a representação ao Ministério Público.

Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCEAC n.º 12/2016.

Quando houver fundados indícios de responsabilidade em um processo administrativo, a comissão processante promoverá o sequestro de bens do agente que houver enriquecido ilicitamente. 

Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente.

Quando o controle parlamentar é realizado pelo Congresso Nacional ou pelas comissões parlamentares, ocorre o exercício do controle de forma direta.

Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente.

Caso a administração pública considere oportuno ou conveniente, poderá revogar seus próprios atos administrativos, prescindindo-se de eventuais direitos obtidos em relação ao período de vigência desses atos.

Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente.

Ao fiscalizar os atos praticados durante a execução de um contrato administrativo, o agente público está realizando um controle concomitante em relação ao momento. 

Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente.

Ao tomar conhecimento de uma ilegalidade na administração pública, o servidor público tem o direito de abrir uma representação a um órgão de controle ou à própria administração em que a situação ocorreu.

No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.

No processo administrativo, a competência é irrenunciável e indelegável.

No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.

O ato administrativo praticado no exercício de poder discricionário pode ser revogado.

No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.

No processo administrativo, a assistência de advogado é facultativa, tendo o administrado não somente o direito de produzir alegações nos processos de que seja parte, mas também o de que essas alegações sejam analisadas.