Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para CESPE / CEBRASPE

Q2211432

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211432 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

A

A aplicação dessa lei está restrita aos órgãos do Poder Executivo federal.

B

A administração pública tem o dever de, explicitamente, emitir decisão sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência.

C

A ausência de reconhecimento de firma torna inválido eventual recurso interposto.

D

A intimação no processo administrativo se dá, em regra, por publicação em diário oficial.

E

Aplicam-se os efeitos da revelia ao interessado que deixar de responder aos atos de intimação no processo.

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Q2211431

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211431 Direito Administrativo

Gabriel e Davi foram contratados, por determinado município do estado de Santa Catarina, para apresentar um show de humor no festival de inverno da cidade. A licitação para a contratação dos artistas foi dispensada por inexigibilidade de licitação, sem que fosse apresentado contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado. Após o show e a apresentação do recibo de pagamento pelos contratados, a imprensa divulgou que o preço pago pelo município excedia em 100% aquele pago por contratantes privados por uma idêntica apresentação. Ao analisar as contas do administrador, o tribunal de contas do estado aplicou-lhe multa.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta referente a licitações e contratos administrativos e ao controle da administração pública.

A

Se o administrador demonstrar que desconhecia o superfaturamento do contrato, a penalidade por improbidade administrativa poderá ser atenuada.

B

A simples demonstração de pagamento de preço superfaturado sujeita o gestor a sanção por improbidade administrativa.

C

A ausência do contrato de exclusividade do empresário representante dos artistas torna indevida a contratação por inexigibilidade de licitação.

D

É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada na decisão do tribunal de contas do estado.

E

As penalidades estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 não podem ser aplicadas a Gabriel e Davi, em virtude de eles não serem agentes públicos.

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Q2211430

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211430 Direito Administrativo

No que tange à organização administrativa, assinale a opção correta.

A

O Estado pode explorar atividade econômica, como protagonista, por meio das empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

O Estado normatiza a atividade econômica de interesse privado por meio das agências reguladoras

C

A transferência do controle de subsidiária integral de empresa pública depende de prévia autorização legislativa.

D

Toda pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público integra a administração pública indireta.

E

A atividade estatal de fomento é caracterizada por uma intervenção direta e coercitiva do Estado sobre o agente privado.

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Q2211429

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211429 Direito Administrativo

José Maria, viúvo, teve um benefício previdenciário negado em virtude de erro do cartório na expedição da certidão de óbito de sua falecida esposa. Em virtude desse fato, propôs demanda indenizatória contra o estado delegante do serviço.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF a respeito da responsabilidade civil do Estado e de seus agentes.

A

A responsabilidade do Estado e do oficial de registro é objetiva, podendo José Maria decidir contra quem direcionar sua demanda indenizatória.

B

Se for condenado, o Estado deverá propor ação de regresso contra o oficial de registro que tenha agido com dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

C

Eventual culpa exclusiva de José Maria não terá o condão de excluir o dever do Estado de indenizá-lo.

D

A demanda proposta por José Maria é improcedente, pois o Estado tem o dever de suportar apenas o ônus financeiro decorrente de eventual condenação do registrador.

E

A responsabilidade do oficial de registro, nesse caso, é equivalente à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

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Q2211428

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211428 Direito Administrativo

O princípio da juridicidade

A

não foi adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

B

está contido no princípio da legalidade.

C

surgiu da constitucionalização do direito administrativo.

D

é uma construção do ordenamento jurídico brasileiro.

E

é conhecido também como princípio da eticidade administrativa.

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Q2211427

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211427 Direito Administrativo

Considerando a legislação que dispõe sobre as agências reguladoras e seus poderes, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca desse tema, assinale a opção correta.

A

Há uma relação de subordinação hierárquica entre a agência reguladora e o ministério de Estado ao qual ela seja vinculada.

B

O poder de polícia, no âmbito da atuação de agência reguladora, viabiliza que ela realize busca e apreensão.

C

A função precípua das agências reguladoras é exercer o controle sobre particulares que prestam serviços de interesse público.

D

O poder regulatório dessas autarquias especiais encontra fundamento no poder regulamentar, do qual estão investidos os órgãos integrantes da administração pública.

E

A destituição discricionária de dirigente de agência reguladora por ato do chefe do Poder Executivo caracteriza desvio de poder.

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Q2211426

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211426 Direito Administrativo

Determinado município contratou, diretamente, artista com notória especialização para a pintura de um muro em ponto turístico da cidade, justificando a contratação direta por inexigibilidade de licitação. Poucos meses após o recebimento do objeto contratado, a pintura foi descaracterizada pela ação da chuva no local.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A descaracterização da pintura pela ação da chuva constitui um fato administrativo.

B

O agente público responsável pela gestão do contrato deverá responder por improbidade administrativa.

C

O caso impõe o dever de anular o contrato efetivado com inexigibilidade de licitação.

D

A rescisão do contrato pela administração municipal é medida que se impõe.

E

Uma vez que houve o recebimento do objeto contratado, não subsiste mais nenhuma obrigação do artista que o executou.

Q2211425

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211425 Direito Administrativo

O governador de determinado estado, em obediência a lei estadual, expediu decreto que regulamenta a proibição da venda de sacolas plásticas nos limites de seu território.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Eventual ausência de motivação explícita desse decreto não o macula.

B

Por ser ato legislativo, esse decreto não se submete aos requisitos do ato administrativo.

C

O objeto do decreto em questão é a preservação do meio ambiente.

D

O decreto é a forma do ato administrativo em questão.

E

O conteúdo do decreto é a lei estadual que ele se prestou a regulamentar.

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Q2211294

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211294 Direito Administrativo

No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

É vedada a prestação de serviço de saúde por fundação integrante da administração indireta sob regime privado

B

As obrigações de universalização, continuidade e modicidade tarifária são marcas distintivas do serviço público em relação ao privado.

C

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é subjetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.

D

Aos usuários do serviço público não se aplicam as proteções do Código de Defesa do Consumidor.

E

A obrigação de continuidade do serviço público afasta a possibilidade de interrupções por falta de pagamento dos valores devidos pelos usuários.

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Q2211293

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211293 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, assinale a opção correta.

A

É vedado o direito de manifestação ao ouvinte habilitado a participar do procedimento de decisão coordenada.

B

O recurso de reconsideração é admitido apenas de forma excepcional no processo administrativo.

C

Terão prioridade de tramitação os procedimentos administrativos em que pessoa com deficiência figure como parte ou interessada.

D

A revogação de ato ilegalmente praticado, dentro do prazo prescricional, dispensa a instauração de processo administrativo.

E

A intimação dos interessados no processo será feita, em regra, por publicação em diário oficial.

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Q2211292

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211292 Direito Administrativo

Assinale a opção correta conforme a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa.

A

Não é possível a aplicação de sanção por ato de improbidade resultante de conduta culposa, ainda que decorrente de previsão especial.

B

O ressarcimento integral do dano patrimonial exclui as cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

C

O prazo prescricional para a propositura de ação que vise à aplicação de sanção por ato de improbidade se inicia a partir da cessação do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança.

D

Pessoa jurídica poderá sofrer sanção, cumulativamente, por ato de improbidade administrativa e por conduta tipificada na Lei Anticorrupção.

E

Não há ato de improbidade se não configurada a produção de dano ao erário.

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Q2211291

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211291 Direito Administrativo

A respeito dos princípios que regem a atividade administrativa, assinale a opção correta.

A

A suspensão de prazos de resposta a pedidos de acesso à informação não viola o princípio da transparência.

B

O princípio da juridicidade não é recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

C

O princípio da legitimidade é uma faceta do princípio da legalidade.

D

A acepção tradicional do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o particular.

E

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é fundamento suficiente para o afastamento de direito individual constitucionalmente reconhecido.

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Q2211290

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211290 Direito Administrativo

Em relação aos conceitos e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

A expressão the king can do no wrong (em português, o rei não pode errar) traduz um fundamento do Estado de direito que remonta à origem do direito administrativo.

B

O direito administrativo compreende tanto a proteção da liberdade do cidadão quanto o reconhecimento de prerrogativas e privilégios para a administração pública.

C

Um dos efeitos da constitucionalização do direito administrativo é a ampliação do poder discricionário do administrador.

D

A doutrina é pacífica acerca da origem autoritária do direito administrativo, que surgiu para proteger interesses econômicos e políticos da burguesia

E

Somente na perspectiva neoconstitucionalista, é possível indicar a Constituição como fonte primária do direito administrativo.

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Q2211286

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211286 Direito Administrativo

Órgão da administração pública abriu pregão eletrônico para a contratação de solução de tecnologia da informação (TI). A proposta classificada em primeiro lugar na fase de apresentação de propostas não obteve êxito na fase seguinte, a de habilitação, visto que o concorrente requereu prazo para o cumprimento da exigência de apresentação de certificação de qualidade. Assim, depois de verificada a demonstração fiscal dos concorrentes, foi contratada a segunda proposta mais vantajosa.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta

A

O pregão é modalidade de licitação que não se presta à contratação de serviços e soluções de TI.

B

Por se tratar de pregão, a fase de habilitação deveria preceder à da apresentação de propostas.

C

Na modalidade pregão, a demonstração de regularidade fiscal exigida dos concorrentes não inclui prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

D

Eventual culpa no ato de desclassificação da primeira proposta mais vantajosa é suficiente para a configuração de improbidade administrativa.

E

A exigência, na fase de habilitação, de certificação relativa ao objeto da licitação afronta o caráter competitivo do certame, por implicar despesas anteriores à contratação.

Q2211285

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211285 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado e de seus agentes, assinale a opção correta.

A

O direito de regresso, indisponível e de índole obrigatória, deve ser necessariamente exercido pelo Estado contra o agente público que tenha perpetrado dano, sendo investigada sua responsabilidade subjetiva na espécie.

B

O STF equiparou a responsabilidade de notários e de registradores oficiais à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

C

O Estado responde pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, desde que seja possível aferir o dolo ou culpa desses agentes.

D

Os notários e oficiais de registro respondem objetivamente pelos atos dos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem.

E

A pessoa natural que sofrer prejuízo material em virtude de inexatidão na lavratura de certidão por cartório de registro civil fará jus a indenização por perdas e danos, reparados diretamente pelo Estado, com base na aplicação da teoria do risco integral à hipótese.

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Q2208255

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208255 Direito Administrativo

No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados especiais da fazenda pública, julgue o item subsecutivo.
O acordo de não persecução civil, que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, pode ser realizado no curso de investigação para a apuração de ato ímprobo, durante o trâmite de ação de improbidade e na fase de cumprimento de sentença condenatória.

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Q2208160

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208160 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de serviços públicos, julgue o próximo item.
Para o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde (SUS), em cumprimento de ordem judicial, deve-se utilizar o mesmo critério adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

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Q2208159

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208159 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de serviços públicos, julgue o próximo item.
A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

Certo

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Q2208158

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208158 Direito Administrativo

No que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue o item subsequente.
Segundo estabelece a Lei n.º 14.133/2021, quando o licitante vencedor não contratar e os remanescentes não aceitarem a contratação nas mesmas condições propostas pelo vencedor, caberá à administração declarar o processo deserto.

Certo

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Q2208157

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208157 Direito Administrativo

No que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue o item subsequente.
A matriz de riscos é cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

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