Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para CESPE / CEBRASPE

Q4409082

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Tecnologia da Informação |

Q4409082 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere à explicabilidade, responsabilidade (accountability) e mitigação de vieses em sistemas de inteligência artificial aplicados ao processo decisório regulatório.

A

A responsabilidade jurídica recai sobre o desenvolvedor do software, e o viés estatístico decorre do aumento no tempo de processamento.

B

A explicabilidade exige a abertura do código-fonte, ao passo que a responsabilidade administrativa é transferida ao fornecedor privado do modelo preditivo.

C

A explicabilidade viabiliza o controle das decisões, a responsabilidade permanece com a autoridade competente e o viés exige atenção à qualidade dos dados.

D

A responsabilidade institucional exime-se com a automação, ao passo que o viés do algoritmo é neutralizado pela ampliação da complexidade da arquitetura.

E

A mitigação de vieses depende da segurança cibernética, ao passo que a explicabilidade é assegurada pela garantia de resultados estritamente determinísticos.

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Q4408930

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408930 Direito Administrativo

No que se refere às contraprestações financeiras devidas no âmbito dos contratos administrativos, em especial nos cenários de delegação e parcerias com o setor privado, é correto afirmar que a contraprestação pública se caracteriza como um mecanismo de

A

penalidade administrativa pecuniária aplicada pelo poder outorgante contra as concessionárias que descumprem as metas de investimentos previstas nos editais de licitação.

B

isenção tributária temporária concedida a empresas privadas de transporte rodoviário com o propósito de incentivar a redução do valor nominal dos bilhetes de passagens em linhas intermunicipais.

C

cobrança compulsória incidente sobre a valorização imobiliária de terrenos particulares decorrente da execução de obras públicas estruturantes na vizinhança de grandes eixos viários.

D

taxa de fiscalização em sentido estrito devida pelas agências reguladoras autárquicas aos órgãos ministeriais de controle político para o custeio de atividades de auditoria contábil.

E

aporte financeiro governamental pago diretamente ao parceiro privado em contratos de concessão patrocinada com o intuito de complementar as receitas tarifárias obtidas junto aos usuários finais.

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Q4408924

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408924 Direito Administrativo

No contexto da administração pública brasileira, o poder de polícia caracteriza-se por

A

rever permanentemente os próprios atos da administração por critérios de oportunidade, conveniência e legalidade.

B

normatizar leis e regulamentos gerais para disciplinar o comportamento interno dos órgãos governamentais.

C

condicionar e restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício do interesse da coletividade.

D

punir infrações funcionais praticadas por servidores públicos e particulares vinculados por contratos administrativos.

E

organizar a estrutura interna do funcionalismo público por meio de relações de coordenação e subordinação.

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Q4408923

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408923 Direito Administrativo

A entidade pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por autorização legislativa para a exploração de atividade econômica sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam majoritariamente à União, é denominada

A

agência executiva.

B

empresa pública.

C

sociedade de economia mista.

D

autarquia.

E

fundação pública.

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Q4408921

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408921 Direito Administrativo

Em relação aos regimes de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considerados os aspectos atinentes à intervenção e extinção dos contratos, assinale a opção correta de acordo com o previsto na Lei n.º 8.987/1995.

A

A rescisão do contrato de concessão por iniciativa da concessionária, motivada pelo descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente, depende de ação judicial especialmente formalizada para essa finalidade.

B

A caducidade por inexecução contratual deve ser declarada por meio de lei autorizativa editada no âmbito do poder concedente.

C

A reversão dos bens ao poder concedente ocorrerá no advento do termo contratual, sem direito de indenização à concessionária.

D

A encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, em razão do inadimplemento da concessionária, sendo devido o pagamento de indenização prévia.

E

Com a declaração de caducidade do contrato, o poder concedente assume, perante terceiros empregados da concessionária, a responsabilidade integral por todos os encargos, ônus e obrigações trabalhistas pendentes.

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Q4408920

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408920 Direito Administrativo

Em relação às parcerias público-privadas, conforme disciplina a Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta.

A

É vedada a previsão em contrato de parceria público-privada que estabeleça aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis.

B

Admite-se a formalização de contrato de parceria público-privada que tenha por objeto a execução de obra pública.

C

A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por meio da cessão de créditos tributários.

D

Admite-se a realização da contraprestação financeira pela administração pública antes da efetiva disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

E

Os contratos de parceria público-privada devem conter cláusula de repartição dos riscos entre as partes, mesmo nos casos de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

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Q4408915

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408915 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere à prestação de garantia nos processos licitatórios, conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

A

Admite-se como garantia o título de capitalização custeado por meio de pagamento em parcelas, com resgate pelo valor total.

B

Em caso de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da administração pública, o contratado continuará obrigado a renovar a garantia ou a endossar a apólice de seguro-garantia, sob pena de caducidade do contrato.

C

Na contratação de obras e serviços de engenharia com previsão de seguro-garantia com cláusula de retomada, caso a seguradora assuma a execução e conclua o objeto do contrato após o inadimplemento do contratado, ela estará isenta de pagar a importância segurada indicada na apólice.

D

A prestação de garantia nos processos licitatórios referentes a contratações de obras, serviços e fornecimentos é obrigatória, cabendo ao edital definir de forma vinculante a modalidade que o contratado deverá utilizar.

E

No caso do seguro garantia, a inadimplência do pagamento do prêmio pelo contratado junto à seguradora acarretará a perda da eficácia da apólice perante a administração pública.

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Q4408889

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Economia |

Q4408889 Direito Administrativo

Os contratos de concessão e as parcerias público-privadas (PPP) no setor de infraestrutura de água e esgotamento sanitário são instrumentos de longo prazo que envolvem elevados investimentos e incertezas regulatórias, econômicas e ambientais. Para garantir a viabilidade dos projetos e a continuidade dos serviços, a legislação brasileira consagra o princípio da mutabilidade dos contratos administrativos e o instituto do reequilíbrio econômico-financeiro, mecanismos que permitem a preservação da equação original do contrato diante de eventos supervenientes que afetem a relação custo-receita prevista no momento da licitação.

Considerando os conceitos expressos no parágrafo precedente e a prática regulatória do setor de infraestrutura de água e esgotamento sanitário, assinale a opção correta.

A

O reequilíbrio econômico-financeiro pode ser solicitado exclusivamente pela concessionária, sempre que esta desejar aumentar suas margens de lucro, independentemente da ocorrência de eventos externos que afetem seus custos ou receitas.

B

A renegociação anual dos contratos é obrigatória para todas as concessões e PPP do setor, independentemente da ocorrência de fatos supervenientes, sendo essa a única forma de mutabilidade prevista na legislação.

C

A mutabilidade contratual autoriza o poder concedente a substituir integralmente o contrato por novo instrumento sempre que julgar conveniente, sem necessidade de motivação ou justificativa técnica, desde que haja interesse público.

D

Os contratos de concessão e PPP do setor de água e esgoto são imutáveis, não admitindo qualquer revisão tarifária ou alteração de cláusulas, sob pena de violação do ato convocatório e do previsto em lei.

E

A mutabilidade contratual permite ajustes para recompor o equilíbrio econômico-financeiro sempre que ocorrerem fatos supervenientes, imprevisíveis ou extraordinários, tal como alterações legais, variações cambiais ou eventos climáticos extremos e que rompam a equação originalmente pactuada entre o poder concedente e a concessionária.

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Q4408879

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Economia |

Q4408879 Direito Administrativo

Julgue os seguintes itens, acerca da regulamentação dos serviços de saneamento básico, de acordo com as disposições da Lei n.º 11.445/2007 e da Resolução AGEPAR n.º 3/2020.

I Admite-se, em relação aos serviços públicos de saneamento básico, a adoção de subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
II É vedada a subdelegação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
III A adequação técnica, a manutenção e a segurança das instalações prediais internas da unidade de consumo situadas após ponto de entrega de água e antes do ponto de coleta de esgoto são de responsabilidade do usuário.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4408878

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Economia |

Q4408878 Direito Administrativo

Em relação aos aspectos atinentes à política tarifária nas concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta com base no disposto na Lei Complementar estadual n.º 76/1995.

A

A revisão da tarifa corresponde à sua atualização em decorrência da perda do valor aquisitivo da moeda.

B

A alteração unilateral do contrato de concessão que afete o seu equilíbrio econômico-financeiro inicial exige recomposição, que poderá ser implementada apenas ao final do contrato.

C

As receitas alternativas ou acessórias obtidas pela concessionária não são consideradas para fins de aferição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

D

A instituição de novos benefícios tarifários por ato discricionário do poder concedente quando voltada ao atendimento dos usuários de forma singular e personalizada dispensa alteração em lei.

E

A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, excetuados os impostos sobre a renda, ocorrida após a apresentação da proposta, implicará a revisão da tarifa para mais ou para menos, uma vez comprovado o impacto nos custos do serviço.

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Q4408721

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408721 Direito Administrativo

Se o presidente da República publicar decreto de sua competência privativa fundado em critérios de conveniência e oportunidade, o controle judicial desse ato

A

pressuporá motivação obrigatória para sua validade.

B

afastará qualquer discricionariedade do presidente da República.

C

considerará irrelevante o motivo declarado.

D

limitar-se-á à análise de sua constitucionalidade.

E

abrangerá o mérito e substituirá o juízo presidencial.

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Q4408720

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408720 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos contratos administrativos.

A

A extinção do contrato administrativo pode ser determinada, entre outras formas, por decisão arbitral ou decisão judicial.

B

A declaração de nulidade do contrato administrativo por interesse público tem efeitos futuros, sem desconstituir os efeitos já produzidos.

C

Nas contratações públicas, admite-se a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a arbitragem, que, nessa situação, pode ser de direito ou de equidade e deve obedecer ao princípio da eficiência.

D

A extinção do contrato por ato unilateral da administração pública é admitida pela legislação, até mesmo em caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

E

Constituem motivo para a extinção do contrato o caso fortuito ou a força maior, independentemente de comprovação, desde que impeditivos à execução do contrato.

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Q4408719

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408719 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade por atos ímprobos, assinale a opção correta conforme a legislação de regência e a jurisprudência do STF.

A

A caracterização de ato de improbidade independe de dolo ou culpa.

B

A culpa grave é suficiente para o enquadramento da conduta do agente em ato de improbidade.

C

Agir com negligência, imprudência ou imperícia caracteriza dolo necessário ao ato de improbidade.

D

O dolo é indispensável à configuração de ato de improbidade.

E

É cabível a responsabilização por ato de improbidade administrativa culposo.

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Q4408718

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408718 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação à parceria públicoprivada (PPP), com base na Lei n.º 11.079/2004.

A

Concessão patrocinada consiste no contrato de prestação de serviços no qual a administração pública é usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

B

Não constitui PPP a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C

Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos que envolve contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários.

D

A contratação de PPP será precedida de licitação na modalidade pregão, concorrência ou diálogo competitivo.

E

O contrato de PPP pode ter por objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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Q4408716

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408716 Direito Administrativo

No que concerne ao recurso administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

Os processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.

B

A revisão do processo pode resultar em manutenção, abrandamento ou agravamento da sanção, a depender dos fatos novos apresentados.

C

O recurso não conhecido em razão de sua interposição perante órgão incompetente indicará a autoridade competente ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo de recurso, e, nesse caso, a interposição de novo recurso dependerá de caução.

D

A interposição de recurso administrativo possui efeito suspensivo, para que se intimem os demais interessados para a apresentação de alegações.

E

O não conhecimento do recurso impede a administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não tenha ocorrido preclusão administrativa.

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Q4408715

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408715 Direito Administrativo

Acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos previstos na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência do direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários conta-se da percepção do primeiro pagamento.

B

A administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

C

Podem ser convalidados pela administração os atos que apresentarem defeitos sanáveis, independentemente de prejuízo a terceiros.

D

A administração pode anular seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

E

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários preclui em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

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Q4408714

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408714 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere ao impedimento e à suspeição de servidor ou autoridade para atuar em processo administrativo, de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999.

A

É impedido de atuar no processo autoridade ou servidor que mantenha amizade íntima ou inimizade notória de com algum dos interessados no processo.

B

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha participado como perito no processo, incluindo-se situações que envolvam o cônjuge.

C

O indeferimento de alegação de impedimento poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

D

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

E

É impedido de atuar no processo o servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o cônjuge do interessado.

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Q4408700

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408700 Direito Administrativo

Considere que um ente federativo pretenda formalizar ajuste com empresa privada que tenha como único objeto o fornecimento de mão de obra para serviços de limpeza em prédios públicos, sem qualquer investimento a cargo do parceiro privado nem repartição de riscos entre as partes. Nos termos da Lei n.º 11.079/2004, esse ajuste

A

não pode ser formalizado como parceria público-privada, pois é vedado o fornecimento de mão de obra como objeto único.

B

não pode ser formalizado como parceria público-privada, pois, para ser celebrada, ela exige execução de obra pública.

C

pode ser formalizado como parceria público-privada, já que a vedação de objeto único não alcança os municípios.

D

pode ser formalizado como parceria público-privada, já que qualquer terceirização de serviços configura tal parceria.

E

pode ser formalizado como parceria público-privada, desde que aprovado pelo órgão gestor federal de parcerias.

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Q4408695

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408695 Direito Administrativo

Um estado foi provocado por duas demandas distintas no setor de transportes. Na primeira, uma associação de moradores solicitou que uma empresa privada de turismo local recebesse uma outorga temporária e imediata para realizar o transporte hidroviário de passageiros durante as festividades de fim de ano, de modo a atender exclusivamente ao fluxo atípico de turistas em uma lagoa local. Na segunda demanda, o plano diretor do estado apontou a necessidade de delegar a exploração e a manutenção de todo o sistema de transporte coletivo intermunicipal da região metropolitana por um período de 30 anos.

Com base nos conceitos de concessão e autorização de serviço público, assinale a opção correta acerca do procedimento adequado para o atendimento das demandas apresentadas na situação hipotética precedente.

A

Ambas as demandas devem ser delegadas por autorização, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda o uso de contratos de concessão para serviços de transporte de massa.

B

A primeira demanda deve ser necessariamente atendida mediante concessão, pois toda prestação de serviço público por particular exige contrato administrativo precedido de licitação, ainda que a atividade seja temporária e a autorização seja admitida pela legislação específica; a segunda pode ser atendida por meio de autorização.

C

A primeira demanda pode ser atendida por autorização, independentemente de previsão legal específica, pois a precariedade do ato administrativo permite ao poder público delegar livremente qualquer serviço público sem licitação; já a segunda exige concessão mediante licitação.

D

A primeira demanda, desde que a legislação específica admita a autorização para a atividade, pode ser atendida por meio de autorização, instrumento de caráter unilateral e precário; a segunda, por envolver delegação estruturada e de longo prazo da exploração do serviço público, deverá ser objeto de concessão precedida de licitação.

E

Ambas as demandas devem ser formalizadas mediante concessão, pois a autorização constitui instrumento destinado exclusivamente ao exercício de atividades privadas de interesse público, não podendo ser utilizada para atividades relacionadas à prestação de serviços públicos.

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Q4408693

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408693 Direito Administrativo

Em relação à organização da administração pública direta e indireta, do regime jurídico das autarquias e agências reguladoras, assinale a opção correta.

A

O regime especial das agências reguladoras é caracterizado por maior autonomia em relação à administração direta, manifestada, entre outros aspectos, pela existência de mandato fixo para seus dirigentes.

B

A qualificação como autarquia especial transforma a entidade em pessoa jurídica de direito privado, permitindo-lhe maior flexibilidade para contratar e administrar seu patrimônio.

C

A descentralização administrativa mediante criação de entidade da administração indireta implica transferência da titularidade da competência administrativa, de modo que o ente federativo deixa de exercer controle sobre a entidade descentralizada.

D

A relação jurídica existente entre o ministério supervisor e uma empresa pública a ele vinculada é de subordinação hierárquica e controle estrito.

E

A condição de autarquia especial impede que as agências reguladoras estejam sujeitas ao controle externo exercido pelos órgãos constitucionalmente competentes.

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