Questões de Concurso Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Julgue o item que se segue, referente aos papéis desempenhados em uma contratação e ao disposto na Lei n.º 14.133/2021.
A assistência de terceiros contratados para subsidiar a equipe
de fiscalização do contrato eximirá de responsabilidade o
fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do
terceiro contratado.
Julgue o item que se segue, referente aos papéis desempenhados em uma contratação e ao disposto na Lei n.º 14.133/2021.
Cabe ao fiscal do contrato autorizar o faturamento com base
nas informações produzidas no termo de recebimento
definitivo (TRD), que, ao término desta etapa, deve ser
encaminhado ao preposto da contratada.
Julgue o item que se segue, referente aos papéis desempenhados em uma contratação e ao disposto na Lei n.º 14.133/2021.
O projeto básico é o documento executado como parte da
primeira etapa do planejamento da contratação, com o
propósito de validar ou refutar a viabilidade da contratação.
À luz do disposto na Lei n.º 13.303/2016 acerca de contratações de bens e serviços de tecnologia da informação (TI) no âmbito de empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item que se segue.
Caso não haja interessados na licitação lançada por empresa
pública ou sociedade de economia mista para a contratação
de determinado serviço de TI e o certame não puder ser
repetido sem causar prejuízo à contratante, a licitação será
dispensável, desde que mantidas as condições
preestabelecidas.
À luz do disposto na Lei n.º 13.303/2016 acerca de contratações de bens e serviços de tecnologia da informação (TI) no âmbito de empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item que se segue.
A referida lei dispensa as empresas públicas e sociedades de
economia mista de realizar licitação para a compra de bens
de TI no valor de até cinquenta mil reais e as proíbe de
alterar esse valor para refletir variação de custos.