Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo para IV - UFG

Q3972998

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Engenheiro Civil |

Q3972998 Direito Administrativo

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, é princípio expresso da Administração Pública a

A

ampla defesa.

B

juridicidade.

C

veracidade.

D

impessoalidade.

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Q3972995

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Engenheiro Civil |

Q3972995 Direito Administrativo

Qual é o prazo de validade do concurso público, segundo a Constituição Federal?

A

Dois anos, prorrogável uma vez por mais dois anos.

B

Até quatro anos.

C

Até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

D

Quatro anos.

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Q3972994

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Engenheiro Civil |

Q3972994 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa de acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

dez dias a contar da sua ciência.

B

vinte dias a contar da sua ciência.

C

trinta dias a contar da sua ciência.

D

quarenta dias a contar da sua ciência.

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Q3968223

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Assistente de Educação - Monitor |

Q3968223 Direito Administrativo

É um princípio da Administração Pública expresso no art. 37 da Constituição Federal:

A

moralidade.

B

razoabilidade.

C

ampla defesa.

D

contraditório.

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Q3968222

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Assistente de Educação - Monitor |

Q3968222 Direito Administrativo

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

B

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

C

20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

D

40 (quarenta) dias a contar da sua ciência.

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Q3968202

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q3968202 Direito Administrativo

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

B

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

C

20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

D

40 (quarenta) dias a contar da sua ciência.

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Q3968142

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Condutor Socorrista |

Q3968142 Direito Administrativo

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

B

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

C

20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

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Q3968137

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Escriturário |

Q3968137 Direito Administrativo

Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação. Ao receber a solicitação de acesso a uma informação já disponível, o órgão ou entidade pública deve

A

cobrar as taxas administrativas referentes ao serviço de busca e análise do pedido.

B

responder em um prazo fixo de 30 dias, vedada qualquer prorrogação.

C

autorizar ou conceder o acesso imediato à informação solicitada.

D

exigir que o cidadão apresente os motivos determinantes da sua solicitação.

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Q3968136

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Escriturário |

Q3968136 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece o dever dos órgãos e entidades públicas de promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimentos. Para o cumprimento dessa diretriz em seus sítios oficiais na internet, os órgãos devem obrigatoriamente disponibilizar o registro

A

das informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada dos cidadãos atendidos.

B

das competências, estrutura organizacional e de quaisquer repasses de recursos financeiros.

C

dos projetos de pesquisa científica cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

D

dos documentos classificados como ultrassecretos ou secretos em seu inteiro teor.

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Q3968122

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Escriturário |

Q3968122 Direito Administrativo

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

B

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

C

20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

D

40 (quarenta) dias a contar da sua ciência.

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Q3967087

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Obras |

Q3967087 Direito Administrativo

O alvará para construção é documento que faz parte do escopo dos instrumentos de controle da administração pública que regulariza a obra. Qual é o prazo de validade do alvará para construção?

A

4 anos, sem revalidação e/ou prorrogação.

B

3 anos, podendo ser revalidado por mais 1 ano e por uma única vez.

C

2 anos, podendo ser revalidado por mais 2 anos e por uma única vez.

D

2 anos, podendo ser revalidado por mais 1 ano, por duas vezes.

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Q3967086

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Obras |

Q3967086 Direito Administrativo

Por ato administrativo municipal, a prefeitura pode determinar a paralisação de uma obra irregular. Constatada a desobediência de paralisação da obra, o servidor fiscal de obras pode apreender

A

a carteira de habilitação profissional do técnico responsável pela obra.

B

os materiais de construção utilizados na continuidade da obra.

C

os operários que executam a continuidade da obra.

D

o proprietário que autorizou a continuidade da obra.

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Q3967084

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Obras |

Q3967084 Direito Administrativo

Constatando irregularidade na obra, o fiscal deve notificar o infrator. Na ausência do infrator ou de seu preposto no local da infração, no ato da lavratura de documento fiscal correspondente à irregularidade na obra, o servidor fiscal deverá

A

ir à residência do infrator para notificá-lo, caracterizando assim o ato flagrante.

B

notificar o infrator posteriormente, com hora marcada, no local da infração.

C

multar o proprietário e aguardar a regularização para, após 15 dias, realizar nova fiscalização.

D

interditar a obra e aguardar a regularização para posteriormente realizar nova fiscalização.

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Q3967083

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Obras |

Q3967083 Direito Administrativo

Os agentes fiscais, após identificar-se, terão livre acesso aos locais e aos documentos de regularidades das obras e edificações para os procedimentos fiscais. Caracterizam obstrução ao Poder de Polícia da Administração as ações que impliquem em impedimento ou retardamento às atividades dos agentes fiscais no exercício de suas funções. Ocorrendo situações de risco, conflito, constrangimento ou impedimento ao ato da fiscalização ou, ainda, a impossibilidade de identificação do infrator no local da irregularidade, o fiscal deve

A

ausentar-se do local e fazer a lavratura da peça fiscal no órgão de fiscalização do Município, com base nos dados do Cadastro Imobiliário ou outro documento oficial disponível.

B

ausentar-se do local e fazer a lavratura da peça fiscal na Delegacia de Polícia, com base no Boletim de Ocorrência.

C

aguardar no local até conseguir acesso aos documentos necessários para a lavratura da peça fiscal.

D

declinar da ação sem lavrar a peça fiscal por sua segurança, com base na lei de proteção à integridade física e mental.

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Q3967072

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Obras |

Q3967072 Direito Administrativo

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

B

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C

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Q3966857

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3966857 Direito Administrativo

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

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C

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Q3966853

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966853 Direito Administrativo

O poder conferido à Administração Pública para aplicar sanções sanitárias, como a interdição de um estabelecimento com risco iminente à saúde, independentemente de ordem judicial prévia, fundamenta-se no atributo do ato administrativo denominado

A

tipicidade.

B

autoexecutoriedade.

C

imperatividade.

D

legitimidade.

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Q3966848

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966848 Direito Administrativo

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada sob o regime jurídico de autarquia especial, o que lhe confere

A

autonomia administrativa, estabilidade de seus dirigentes e independência financeira para o exercício de suas competências.

B

subordinação hierárquica direta ao Poder Legislativo para a execução de políticas de controle de bens de serviço.

C

personalidade jurídica de direito privado com o objetivo de facilitar a contratação de pessoal sob o regime celetista.

D

vinculação ao Ministério da Saúde com a finalidade de garantir o cumprimento de ordens diretas da chefia do Executivo.

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Q3966846

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966846 Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade orienta a conduta do fiscal de higiene sanitária durante as inspeções em estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário. A aplicação desse princípio ocorre quando

A

o relatório da visita técnica é disponibilizado para consulta pública, garantindo a transparência das ações realizadas pela administração.

B

os critérios técnicos e as sanções aplicadas são fundamentados nas normas sanitárias, sem considerar vínculos pessoais entre o agente e o proprietário.

C

a inspeção é realizada com base na legislação vigente, assegurando que o fiscal atue conforme as atribuições que lhe foram conferidas por lei.

D

o cronograma de fiscalização é organizado de modo a atender o maior número de estabelecimentos com o menor custo operacional possível.

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Q3966837

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966837 Direito Administrativo

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

B

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

C

20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

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