Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para covest-copset

gratificação natalina e adicional de férias.

adicional de periculosidade e insalubridade.

adicional noturno e prêmio de produtividade.

ajuda de custo, diárias e ajuda nos transportes.

adicional pela prestação de serviço extraordinário e participação nos lucros.

reversão

reintegração

recondução

readaptação

promoção

Até 36 meses

Até 24 meses

Até 12 meses

Até 06 meses

Até 48 meses

a revogação do ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, não gera qualquer direito adquirido.

não cabe ao administrador rever os seus atos, em virtude do princípio da legitimidade dos atos administrativos.

em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

não cabe ao Poder Judiciário fazer controle de legalidade, em virtude do princípio constitucional da separação dos Poderes.

os atos da Administração não se sujeitam nem à prescrição nem à decadência.

as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo, devendo ser providenciada a cobrança pelas vias ordinárias.

ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a outros órgãos e entidades federais, não abrangendo repasses a Estados e Municípios.

ao Tribunal de Contas da União compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, pena restritiva de liberdade pelo dano causado ao erário.

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.

ao Tribunal de Contas da União compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.