Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para cpcon

Considerando a estrutura da administração indireta, criada para dar maior eficiência à gestão governamental, assinale a única alternativa que se refere à seguinte descrição: “são entes com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital exclusivo da União. São criadas por lei, objetivando a exploração de uma atividade econômica que o governo entende ser conveniente aos objetivos do Estado.”

No que diz respeito à ética na Administração Pública direta e indireta, analise as afirmações e coloque V para as verdadeiras e F para as falsas.


( ) A criação e a extinção de órgãos da Administração Direta dependem de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.
( ) A fundação pública jamais adquire vida inteiramente própria, pois, se ela é instituída em função do interesse público, pelos princípios da indisponibilidade do interesse público e do jus variandi, que informa a presença de interesses públicos variáveis, o ente que instituiu a fundação pode alterar a lei que autorizou sua criação ou mesmo revogá-la.
( ) Apesar de não possuir autonomia como os Entes Federativos responsáveis por sua criação, a autarquia tem autoadministração. Significa dizer que, como ente jurídico próprio, dotado de personalidade jurídica, ela não se submete às relações hierárquicas da Administração Direta, tendo liberdade para gerir seus quadros sem interferências indevidas.
( ) A organização e o funcionamento da Administração Direta serão regulados por emenda constitucional, que, nos termos e limites da Constituição, e respeitadas as áreas de competência previstas em lei, poderá redistribuir cargos, empregos e funções entre órgãos.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

Um dos assuntos essenciais à gestão pública é a gestão dos contratos administrativos, visto que a Administração Pública precisa contratar para desenvolver suas atividades cotidianas. Sobre as características dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a gestão de contratos na esfera pública, julgue os itens como Verdadeiros (V) ou Falsos (F).

( ) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação são independentes das especificações dos termos de autorização ou da respectiva proposta.

( ) A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo algumas exceções.

( ) Apenas a inexecução total do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

( ) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil constituem motivo para rescisão do contrato.

Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. 

A Administração Federal compreende a Administração Direta e Indireta. Considerando-se a administração indireta, relacione as entidades públicas evidenciadas na primeira coluna com a sua respectiva descrição na segunda coluna.

1 - Fundações Públicas.

2 - Empresas Públicas.

3 - Sociedade de Economia Mista.

4 - Autarquias.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.

( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, sendo, normalmente, ligadas a atividades que exijam maior especialização.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para prestar serviço de utilidade pública.

Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.