Se um Prefeito de um município editar
um decreto (ato administrativo) cujo
teor permita que seus dois filhos tenham
gabinetes próprios no Paço Municipal
para que exerçam suas profissões
privadas de advogado e contabilista,
esse decreto irá ferir qual princípio
constitucional da Administração
Pública?
Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição
Federal: “As pessoas jurídicas de
direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem
a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos
de dolo ou culpa”. De acordo com essa
norma, é correto afirmar que
O Prefeito de um município qualquer
decidi editar um decreto (ato
administrativo) cujo teor proíba que os
munícipes andem calçados de chinelos
pelas vias públicas. Esse decreto irá
ferir qual princípio constitucional da
Administração Pública?
Se um Prefeito de um município editar
um decreto (ato administrativo) cujo
teor permita que seus dois filhos tenham
gabinetes próprios no Paço Municipal
para que exerçam suas profissões
privadas de advogado e contabilista,
esse decreto irá ferir qual princípio
constitucional da Administração
Pública?