Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para vunesp

Considere que a Secretaria de Segurança Pública está estudando fazer um acordo de colaboração com entidade integrante da Administração Indireta de outro ente federativo para obter a licença de uso de software capaz de realizar o mapeamento criminal, de acordo com a incidência de delitos ocorridos em diversas partes da cidade. Em reunião, foi exposto que a referida entidade possui personalidade jurídica de direito privado e que o seu capital social é integralmente pertencente à Administração Direta.

Com base na situação hipotética, pode-se concluir que se trata de uma

Assinale a alternativa correta sobre a lei de improbidade administrativa, n^o 8429/1992. 

Com relação ao tema da desapropriação administrativa, assinale a alternativa correta, de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, assinale a alternativa correta. 

De acordo com a Lei de Licitações, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério e julgamento pode ser o de menor preço ou de maior desconto, é