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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120460
Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal, ao decidir um processo
pertinente a contratação por determinado município sem licitação,
estabeleceu que norma da lei de improbidade que permitia a
condenação por culpa seria:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120446
Direito Administrativo
A Secretaria Municipal de Rio Brilhante responsável pelos
negócios da Fazenda, com o objetivo de melhorar a arrecadação
local, autoriza os Fiscais da Prefeitura a realizar diligencias
para aferir a regularidade dos recolhimentos dos tributos de
competência municipal. Após uma autuação determinado
contribuinte resolve apresentar mandado de segurança colocando
o Secretário como autoridade coatora por ato de um dos fiscais
autuante. Ao responder à impetração o Secretario aduziu que
não realizou o ato coator, mas que a autuação cumpriu todas as
normas regulamentares aplicáveis. De acordo com o enunciado
houve a aplicação da denominada teoria da:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120443
Direito Administrativo
O Prefeito do município de Rio Brilhante deseja realizar
licitações utilizando as regras gerais da Lei Federal n.º
14.133/2021. A citada lei prevê como procedimento auxiliar das
licitações e contratações, dentre outros o:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Controlador Interno |
Q3120420
Direito Administrativo
A hipótese em que o termo de contrato poderá ser substituído
por outro instrumento hábil, de acordo com a Lei 14.133/2021 é a
seguir discriminada:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Controlador Interno |
Q3120419
Direito Administrativo
A ação pública na busca de produtividade, alcance de
resultados, melhoria na prestação de serviços públicos de
qualidade tem conexão com o princípio da administração pública
denominado:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Controlador Interno |
Q3120418
Direito Administrativo
A aquisição de medicamentos destinados exclusivamente
ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da
Saúde, poderá ser realizada mediante a adoção do seguinte
procedimento:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Contador |
Q3120369
Direito Administrativo
A modalidade de licitação que se aplica para contratações que
visem a contratação de objeto que envolva inovação tecnológica
ou técnica, com impossibilidade de especificações técnicas serem
definidas com precisão suficiente pela Administração é o(a):
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Secretário Escolar - Edital nº 2 |
Q3108963
Direito Administrativo
Na Administração Pública não há real liberdade nem vontade
pessoal, mas sim ações vinculadas às finalidades públicas de
cada instituição. Como declara a própria Constituição Federal
(1988): “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de lei”. Essa é a síntese do princípio
básico da administração pública chamado de:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Itabi - SE
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Técnico Legislativo |
Q3096844
Direito Administrativo
A execução orçamentária sofre controle no que tange a
legalidade, a fidelidade funcional dos agentes da administração
e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos
monetários e em termos de realização de obras e prestação de
serviços. Quanto ao órgão ou agente que realiza a fiscalização
orçamentária, existe o controle exercido exclusivamente pelo
Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas que é
chamado de controle:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Itabi - SE
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Controlador Interno |
Q3093856
Direito Administrativo
A inexigibilidade de licitação existe para os casos nos quais
a competição por meio de licitação é inviável. As hipóteses legais
de inexigibilidade estão previstas em rol:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Itabi - SE
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Controlador Interno |
Q3093855
Direito Administrativo
Conforme estabelecido em lei específica, existem cinco
diferentes modalidades de licitação. A que permite, para
contratação de obras, serviços e compras, que as empresas
participantes previamente selecionadas, mediante critérios
objetivos, proponham soluções inovadoras para atender às
necessidades do contratante é conhecida como:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Itabi - SE
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Controlador Interno |
Q3093854
Direito Administrativo
Existem diferentes critérios de julgamento previstos em
lei para determinar qual o tipo de licitação será adotada, na
modalidade concorrência. O critério de escolha que privilegia a
qualidade do produto a ser adquirido ou do serviço a ser prestado,
sendo o valor da contratação previamente estipulado pelo poder
público, é chamado de:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Itabi - SE
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Controlador Interno |
Q3093853
Direito Administrativo
Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista são entidades que conformam a administração
indireta. É uma característica comum a todos os entes da
administração indireta:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Itabi - SE
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Controlador Interno |
Q3093852
Direito Administrativo
A Administração Direta é realizada por meio de seus
órgãos, que são frutos da desconcentração interna das funções
administrativas. O órgão público:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Itabi - SE
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Controlador Interno |
Q3093850
Direito Administrativo
A modalidade de licitação que se aplica na situação em
que a administração pública verifique a necessidade de definir e
identificar a solução técnica mais adequada é o/a:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Itabi - SE
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Controlador Interno |
Q3093849
Direito Administrativo
A administração pública deve atender ao interesse público,
buscando evitar o favorecimento de indivíduos em detrimento
de outros. Essa afirmativa tem conexão com o princípio da
administração pública, denominado:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CEFET-RJ
Provas:
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação
|
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Tic |
Q2537160
Direito Administrativo
É inconstitucional o ato normativo municipal, editado no
exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a
participação em licitação ou contratação de:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CEFET-RJ
Provas:
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação
|
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Tic |
Q2537157
Direito Administrativo
O instrumento destinado a apurar responsabilidade de
servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições,
ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se
encontre investido, configura o processo disciplinar. É uma fase
desse processo:
Q2528663
Direito Administrativo
A transferência de responsabilidade de gestão para os
municípios, atendendo às determinações constitucionais é
evidenciada pelo processo de:
Q2528660
Direito Administrativo
Uma das maneiras de retorno do funcionário ao cargo público
é chamada de recondução e pode ocorrer quando há:
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